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Anatel permitirá que empresas troquem multas por investimentos

Publicado 06.12.2013, 00:34
Atualizado 06.12.2013, 01:21
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(Corrige data).

São Paulo, 5 dez (EFE).- A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira um regulamento que permitirá que as empresas do setor troquem as multas impostas pelo órgão através de investimentos, informou hoje a agência reguladora.

O conselho diretor de Anatel aprovou hoje o regulamento que permite que as empresas assinem com a agência reguladora termos de Ajustamento de Conduta (TAC), um mecanismo que servirá como um incentivo para que as prestadoras corrijam os problemas nos serviços prestados aos consumidores, ao invés da continuidade de disputas jurídicas em torno das multas aplicadas.

Assim, após o acordo de hoje, poderão ser estabelecidas iniciativas para prevenir futuras infrações por parte das operadoras, assim como corrigir serviços com problemas.

Segundo um comunicado de Anatel, as empresas "terão que interromper a conduta, reparar os danos aos usuários prejudicados em até seis meses, e, mesmo assim, poderão assumir compromissos adicionais, como, por exemplo, expandir sua cobertura de serviços em áreas de baixo desenvolvimento social e modernizar redes de telecomunicação".

Por outro lado, o TAC prevê o arquivamento de processos relacionados com a conduta irregular das empresas. EFE

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