O diretor de Governança e Conformidade da Petrobras (BVMF:PETR4), Mario Spinelli, reforçou ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), nesta terça-feira, 24, que apesar da proposta de mudança no Estatuto Social da estatal, de excluir vedações para a indicação de administradores previstas na Lei nº 13.303/201, a governança da companhia continua sólida e nada muda se houver aprovação na Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que será realizada até dezembro deste ano.
"A mudança só adequa o estatuto a qualquer que seja a decisão do Judiciário (sobre a Lei das Estatais)", disse o diretor referindo-se à discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre exigências legais para nomeação de administradores. "Queremos evitar que tenha que ser convocada uma outra AGE para isso", explicou Spinelli ao Broadcast.
Em março deste ano, o então ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, suspendeu trechos da lei aprovada em 2016.
O alvo da decisão liminar do ministro foram incisos do artigo 17 da lei, que restringe indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de certos cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral.
A decisão, que ainda precisa ser referendada pela corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
Segundo Spinelli, a Petrobras vai continuar seguindo o artigo 17 da Lei das Estatais, seja qual for a decisão do STF.
"O importante é que a política de indicação dos administradores vai seguir o artigo 17 qualquer que seja a decisão do Supremo", disse o executivo.