Investing.com - No entendimento do Ministério da Fazenda, a decisão liminar que impede a venda de estatais e suas subsidiarias sem autorização legislativa, concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), não deve inviabilizar a venda das distribuidoras da Eletrobras (SA:ELET3). As informações são da Coluna do Broad.
Segundo a publicação, ainda não existe uma posição oficial do governo, mas apenas a Ceal, de Alagoas estaria impedida de ser vendida. Fontes da pasta, citada pela coluna, apontam que um estudo interno sobre esses casos, bem como sobre os impactos na cessão onerosa, ainda está sendo conduzido, mas que a avaliação inicial dos técnicos é igual à do Ministério do Planejamento, indicando ser possível seguir com o processo de privatização das distribuidoras.
O único caso diferente é o da Ceal, uma vez que o ministro Lewandowski deu uma liminar específica retirando a distribuidora do leilão por uma disputa entre Alagoas e a União.
No final da semana passada, a Eletrobras afirmou que está avaliando a liminar concedida por Lewandowski que veda a alienação de controle de empresas estatais e suas subsidiárias sem prévia autorização legislativa.
A afirmação da Eletrobras indica que não está claro para a empresa se a decisão do ministro engloba o processo de venda das deficitárias distribuidoras da companhia, fundamental para atrair investimento para a privatização da elétrica como um todo.
“A Eletrobras está avaliando o alcance e eventuais impactos desta decisão sobre o processo de desestatização de suas distribuidoras bem como sobre o processo de desinvestimento de suas participações em sociedades de propósito específico", afirmou a empresa.
O processo de desestatização da Eletrobras está sendo debatido no Congresso Nacional, mas a venda das distribuidoras está prevista para acontecer ao final de julho, provavelmente antes de a proposta da privatização ser aprovada --há no legislativo federal apenas um projeto que visa resolver pendências das concessionárias de distribuição com fundos do setor elétrico, cuja aprovação é considerada importante para o sucesso das transações.
O leilão das deficitárias distribuidoras, que tem afetado negativamente os resultados da Eletrobras, está agendado para 26 de julho.
Com Reuters.