A Itapemirim Transportes Aéreos terá de pagar uma multa de R$ 3 milhões. A decisão, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (4). A deliberação se deu pela falha na prestação de serviço ao consumidor, com a suspensão de voos e falta de assistência.
A Senacon informou que a empresa não cumpriu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao deixar de informar a situação da companhia aos seus clientes. Além disso, o órgão constatou que não foram cumpridas as regras de cancelamentos estipuladas pela Agência Nacional de Aviação (Anac).
"Em situações como essas, caberia à empresa reacomodar os passageiros, conceder o reembolso integral ou proporcionar a execução do serviço por outra modalidade à escolha do consumidor", informou a Senacon, em nota.
Para definir o valor da multa, a Senacon considerou a gravidade do dano ao consumidor, o porte da empresa e a receita mensal bruta. A companhia tem 30 dias para efetuar o pagamento e ainda pode recorrer da multa. O recurso será depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que se destina a projetos que previnam ou reparem danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos e coletivos.
O projeto de criação da ITA, que seria uma companhia aérea de baixo custo, enfrentou a desconfiança do mercado, uma vez que o setor aéreo exige investimentos de grande porte. Mesmo assim, a empresa acabou recebendo o aval para operar da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A companhia foi criada pelo empresário Sidnei Piva, que também controlava a empresa de transporte rodoviário de passageiros Itapemirim. Em 20 de abril, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a suspensão de todas as linhas da empresa de ônibus.
As polêmicas na estruturação da ITA foram muitas: além dos constantes atrasos nos cronogramas, circulou a notícia de que a companhia teria tentado cobrar taxas para pilotos e demais tripulantes participarem de seus processos seletivos. Mesmo com toda a desconfiança, e em plena pandemia, a companhia começou a voar em julho do ano passado. Logo nas primeiras semanas de operação, no entanto, surgiram informações de que a companhia já estava atrasando os salários de seus funcionários.
A frágil operação ruiu dias antes do Natal de 2021, cancelando 514 voos e deixando milhares de passageiros sem saber o que fazer nos saguões de aeroportos (em Guarulhos, São Paulo, chegou a haver confusão entre os consumidores revoltados). Os órgãos reguladores intervieram, e os clientes acabaram reacomodados, em boa parte, em voos de outras companhias aéreas. Desde então, a ITA não vem pagando os salários de seus funcionários. A empresa já devolveu a maior parte dos aviões que arrendou.
Em 14 de abril, a companhia anunciou a venda da companhia aérea ITA para uma consultoria. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a empresa Baufaker tem como endereço listado um coworking em Taguatinga, cidade satélite de Brasília. O local, porém, é uma sala comercial onde funciona um negócio de segurança eletrônica, alarmes residenciais e cercas elétricas ligado a uma assessoria empresarial. Ninguém no local conhece os donos da Baufaker.
Segundo o Ministério da Justiça, antes da exclusão da ITA na plataforma Consumidor.gov.br, houve 5.033 reclamações registradas em 2022. No ano anterior, foram 1.624 reclamações. Com a desativação, a empresa não pode mais receber reclamações no Consumidor.gov.br, porém continua visível no sistema para que o histórico de insatisfações continue público e acessível.