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TCU revoga medida que impedia Petrobras de alterar estatuto

Publicado 07.12.2023, 00:08
Atualizado 07.12.2023, 10:40
© Reuters TCU revoga medida que impedia Petrobras de alterar estatuto
PETR4
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A Petrobras (BVMF:PETR4) informou nesta 4ª feira (6.dez.2023) que foi notificada da decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), que revogou medida cautelar que impedia a empresa de alterar sua política de indicações. A mudança esteve na pauta da AGE (Assembleia Geral Extraordinária) realizada em 30 de novembro. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 554 kB).

A companhia afirmou que, com a revogação, providenciará o registro das mudanças aprovadas na reunião junto à Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro). Dentre elas, está a de facilitar as indicações políticas para cargos do alto escalão. As alterações receberam o aval de 54,98% dos acionistas votantes. Votaram contra 31,96% e 13,06% se abstiveram.

Em 30 de novembro, mesmo dia da AGE da Petrobras, o relator do TCU, ministro Jorge Oliveira, determinou que a estatal não poderia promover as mudanças no estatuto da empresa, que podem abrir espaço para indicações políticas a cargos administrativos na empresa, antes de a Corte julgar indícios de irregularidades da proposta. O despacho também deu um prazo de 15 dias para a Petrobras se manifestar quanto às controvérsias da alteração. Leia a íntegra do documento (PDF – 175 kB).

A liminar foi uma resposta a um pedido do Novo, que afirmou ao TCU que a mudança poderia enfraquecer as regras de compliance da estatal. A partir da representação do partido, a unidade técnica da Corte de Contas concluiu que a proposta abria espaço para possível “lesão ao interesse público”.

A Petrobras havia informado em outubro sua intenção de alterar seu estatuto. A principal proposta era acabar com as proibições para a indicação de administradores previstas na Lei das Estatais, consideradas inconstitucionais em decisão monocrática do ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, que deixou a Corte neste ano.

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