Um painel de juízes do Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos EUA decidiu, na 3ª feira (19.mar.2024), suspender temporariamente a lei anti-imigração do Texas. Foram 2 votos favoráveis e 1 contrário. Eis a íntegra da decisão (PDF – 115 kB, em inglês).
A suspensão durará até a conclusão do julgamento sobre o caso em instâncias inferiores. Nesta 4ª feira (20.mar), o Tribunal de Apelação realiza uma audiência pública para ouvir as argumentações orais.
A legislação, que permite a detenção e expulsão de migrantes que atravessam a fronteira dos EUA com o México ilegalmente, entrou em vigor por algumas horas na 3ª feira (19.mar) depois de ser liberada pela Suprema Corte dos EUA.
Desde a sua aprovação, em dezembro de 2023, a norma enfrenta bloqueios da Justiça norte-americana. Ela deveria ter entrado em vigor em 5 de março.
A administração do presidente Joe Biden apresentou uma ação na Suprema Corte contestando a medida. A Casa Branca afirma que a lei viola a Constituição dos Estados Unidos ao interferir no poder do governo de regular a imigração.
Também conhecida como SB4, a norma autoriza os agentes de segurança do Estado a prender pessoas suspeitas de entrar ilegalmente no país. Os migrantes detidos seriam julgados pela Justiça estadual e poderiam ser expulsos para o México ou condenados a até 20 anos de prisão.
Hoje, os migrantes que cruzam a fronteira pedem asilo à polícia fronteiriça. A maioria é autorizada a aguardar a decisão em liberdade nos EUA. O governo mexicano se manifestou contra a norma, afirmando que ela incentiva a “discriminação”.
O governador do Texas, Greg Abbott, justificou a medida pela falta de aplicação das leis federais por parte do presidente Joe Biden. Em resposta, o governo do líder norte-americano acusou o Texas de extrapolar sua jurisdição.