Por Luciano Costa
SÃO PAULO (Reuters) - As exigências feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para permitir a renovação sem licitação de concessões de distribuidoras de energia elétrica cujos contratos estavam para vencer podem complicar a situação de empresas menos eficientes, que estão longe das metas de qualidade definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Em acórdão aprovado nesta quarta-feira, o TCU pede que a Aneel e o Ministério de Minas e Energia determinem critérios de qualidade do serviço e de equilíbrio financeiro a serem atendidos pelas empresas durante os 30 anos da nova concessão.
A Aneel havia proposto anteriormente a definição de metas apenas nos primeiros cinco anos de contrato, mas com as mudanças solicitadas pelo TCU as empresas ficam sujeitas a perder a concessão a qualquer momento no caso de descumprimento.
O TCU sugeriu que a Aneel defina metas para cada período de cinco anos, com verificação da situação das empresas ao final de cada ciclo.
Para especialistas, o maior rigor deverá obrigar algumas empresas a investir pesado para não perder a concessão, o que também poderá impactar as tarifas dos consumidores.
Levantamento feito pela Reuters mostrou que estatais, como distribuidoras do Grupo Eletrobras (SA:ELET3) e as empresas estaduais CEEE, do Rio Grande do Sul, e CEB, de Brasília, estão entre as que poderão enfrentar mais dificuldades, por apresentarem indicadores de frequência e duração de blecautes até 70 por cento acima do que a Aneel exigirá que elas atinjam até 2020.
"Os casos mais complicados efetivamente são daquelas (distribuidoras) que estão sendo operadas pela Eletrobras... e tem o caso da CEEE, que tem um histórico de dificuldades para ter um padrão de qualidade que pelo menos se aproxime da mediana do mercado", afirmou o consultor Eduardo Bernini, da Tempo Giusto, que foi presidente da AES Eletropaulo.
O presidente da Abradee, associação que reúne investidores no setor, Nelson Leite, disse esperar que a Aneel calibre as exigências para que a punição seja uma exceção, e não uma regra, para as 39 empresas que terão contratos prorrogados.
"Como o remédio é amargo e vai durar mais tempo, acho que tem que se pensar a dose. É possível a Aneel colocar essas exigências, essas metas. Tem que pensar na dosimetria... no fundo, a solução que ninguém quer é que o remédio mate o doente", afirmou.
O advogado do escritório Tomanik Pompeu, Urias Martiniano Neto, acredita que o atual momento, em que as distribuidoras já sofrem com problemas de fluxo de caixa devido a custos maiores que a arrecadação com tarifas, deve tornar o desafio ainda maior.
"Existe um risco considerável de ter distribuidoras aí fora do jogo, com risco de perder a concessão", apontou.
Além disso, Bernini, da Tempo Giusto, lembrou que se as empresas forem mesmo batalhar para alcançar os padrões exigidos pela Aneel, os consumidores deverão ver um aumento significativo de tarifas, uma vez que todos investimentos feitos na concessão são posteriormente repassados às contas de luz.
Essa cobrança, no entanto, viria logo depois de os consumidores terem enfrentado reajustes expressivos --o Banco Central estima uma alta de 49,2 por cento nos preços da energia elétrica em 2015.
"A equação ficou mais complicada... será que cabe, é viável? Porque o aumento de tarifa também aumenta a inadimplência, o número de fraudes, o roubo de energia. Impacta a capacidade arrecadatória", disse Bernini.
Entre as empresas que terão a concessão renovada sob essas regras estão as distribuidoras da Eletrobras, como Celg, Ceal, Ceron e Amazonas Energia, além de empresas dos grupos CPFL, Cemig (SA:CMIG4) e Energisa (SA:ENGI4).
Estas últimas, no entanto, já possuem indicadores de qualidade melhores, acima do mínimo exigido pela Aneel, e não devem ter dificuldades para cumprir as obrigações, segundo os especialistas.