O decreto com mudanças no regime tributário para a indústria leiteira já saiu do Ministério da Agricultura, segundo o ministro Carlos Fávaro. "Conseguimos frear a importação de leite com políticas públicas e agora temos políticas para a recomposição da competitividade aos produtores. O decreto incentiva a indústria nacional. A indústria que comprar leite in natura do produtor nacional in natura e fazer o processamento terá incentivo fiscal para garantir um repasse de preço melhor ao produtor", disse o ministro em coletiva de imprensa nos bastidores do Fórum de Bioinsumos no Agro, realizado na Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) nesta segunda-feira, 16. O ministro não detalhou qual será o trâmite do decreto após o despacho pela pasta.
O decreto citado por Fávaro foi anunciado há duas semanas pela Agricultura e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar como uma medida para aumentar a competitividade e produtividade da cadeia do leite. A medida tributária estudada pelo governo é uma adaptação no Programa Mais Leite Saudável, que permite às agroindústrias, laticínios e cooperativas de leite utilizarem créditos presumidos do PIS/Pasep e Cofins, para a compra do leite in natura utilizado como insumo de seus produtos lácteos, em até 50% do valor a que tem direito. O valor desses créditos pode ser utilizado pela empresa para compensação de tributos federais, ou para ressarcimento em dinheiro.
O pedido do setor produtivo é que os laticínios que importarem os produtos lácteos passem automaticamente ao regime tributário regular, sem benefício fiscal, podendo compensar apenas 20% dos créditos e não 50% concedidos dentro do Mais Leite Saudável. A medida faz parte de um pacote do governo de socorro aos produtores de leite, afetados pelos preços baixos do produto e pelo aumento nas importações.
Fávaro citou entre as ações governamentais a compra pública de leite em pó pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), direcionada aos programas de assistência social. "É uma crise sem precedentes, chegando ao limite que tirou completamente a competitividade dos produtores. Nos últimos meses, com as políticas públicas adotadas, a importação não foi maior que nos meses do ano passado", apontou. O ministro também citou a criação de grupo de trabalho interministerial para avaliar medidas estruturantes para a cadeia leiteira.
"Não adianta criarmos só medidas paliativas. Há disparidade de tecnologia entre os produtores que precisa ser tratada com tecnologia, desenvolvimento e capacitação ao produtor", defendeu o ministro.