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Câmara aprova projeto que prevê regras para negociação de moedas digitais

Cripto09.12.2021 10:15
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2/2 © Reuters. Câmara aprova projeto que prevê regras para negociação de moedas digitais 29/06/2021 REUTERS/Dado Ruvic 2/2

SÃO PAULO (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira projeto de lei que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de "ativos virtuais". O texto, que prevê inclusão no Código Penal de um novo tipo de estelionato relacionado a estes ativos, será enviado ao Senado, informou a Agência Câmara.

O projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.

O texto exclui da proposta moedas tradicionais nacionais ou estrangeiras, recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular, pontos e recompensas de programas de fidelidade, e valores mobiliários e ativos financeiros sob regulamentação já existente, segundo a agência.

Já as prestadoras de serviços de ativos virtuais, pelo texto, são empresas que oferecem atividades de corretagem, custódia ou administração, e mesmo de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda desses ativos, afirmou a agência.

“A Receita Federal já reconhece mais de 127 bilhões de reais sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamentação provocou a possibilidade de fraudes”, disse o autor do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

O relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), afirmou que por ser um projeto de iniciativa parlamentar não foi possível citar explicitamente que será o Banco Central o órgão regulamentador, "mas é quase certo que será este o indicado pelo Poder Executivo", afirmou a agência.

O projeto também cria um novo tipo penal de estelionato no Código Penal, prevendo prisão de 4 a 8 anos e multa "para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento", segundo a agência.

Além disso, o texto inclui os crimes realizados com ativos digitais entre aqueles com agravante de um terço a dois terços a mais da pena de reclusão de 3 a 10 anos, quando praticados de forma reiterada.

Segundo o projeto, as empresas deverão manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, afirmou a agência.

(Por Alberto Alerigi Jr.; edição de André Romani)

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Comentários (19)
Leandro Oliveira
Leandro Oliveira 09.12.2021 15:52
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Excelente!!! Temos vistos em jornais o caso do Gladson do biticon e do Anderson Martins falso assessor de vitoria ES, entre outros que respondem por crime de estelionato! A lei tem que mudar e aumentar a pena e multa, e um meio de coibir as pessoas de má indole a praticar crimes contra a sociedade.
nuno nogueira
nuno nogueira 09.12.2021 15:42
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acharam q bitcoin era porto seguro? se enganam seus bobos
Fabio Willian Salvador
Fabio Willian Salvador 09.12.2021 15:39
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Preparando o terreno para taxar depois🤦🏽🤦🏽
Norton Palomares
Norton Palomares 09.12.2021 15:05
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Politicos sendo politicos!!! Como sempre nunca fazem nada que vai agregar a sociedade, sempre acham um jeito de meter a mao!!!! Incrivel!!! E fazem isso rapido, quando é para fazer algo que realmente sera em prol da sociedade nao sai nunca e quando sai é algum projeitinho de quinta categoria que no fundo ainda assim benefecia eles proprios!!!! Politico deveria ganhar salario minimo… porque ai sim queria ver quem que iria se candidatar!!!!! Duvido que seria da forma que é!!!
Everton Schmidt
Everton Schmidt 09.12.2021 15:03
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Colocar tanta informação importante nas mãos da receita federal, é um prato cheio para vazamento de dados.
Lucas Muraro
Lucas Muraro 09.12.2021 15:02
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Traduzindo = "Não estamos gostando desse Oba Oba de criptos ai, e estamos furiosos em não estarmos recebendo o nosso"
Fabiano Oliveira
Fabiano Oliveira 09.12.2021 14:59
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Pra começarem a cobrar impostos vai ser um pulo. 🤬
Vini Simao
Vini Simao 09.12.2021 13:42
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Tudo que gera muita grana o governO cresce os olhos, na realidade estão querendo meter a mão em um mercado "Trilhonario" para ganhar o controle é sufocar de impostos absurdo os negociadores de um mercado que nunca precisou do governo para crescer e em poucos tempo com um volumes astronomico gerou tilhões em seu proprio ecosistema, com envolvimentos de grandes nomes é influenciadores das criptomoedas que nunca prescisou do governo para crescer o governo sinico alega que o interesse é por conta de golpes, a pergunta fica, quantos roubos e ataques sofre as moedas digitais ? Agora quantos assaltos, roubos, morte, estelionato ,principalmente nas redes sociais com sua grande diversidade de golpes, porque não estão preocupados com esses fatores que envolvem a moeda real, mais porque estão preocupados com as Criptomoedas.
Joao Almeida
Joao Almeida 09.12.2021 13:42
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Moedas virtuais tem que ser fiscalizadas e tributárias
Norton Palomares
Norton Palomares 09.12.2021 13:42
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Joao Almeida vai te catar trouxa!! Deve ser concursado!!!
Norton Palomares
Norton Palomares 09.12.2021 13:42
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Amigo… porque vivemos em um pais de hipocritas!!! Que gostam de crisr politicos de estimacao!!!!
alex quintanilha
alex quintanilha 09.12.2021 13:42
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nada a ver concursado , esse é um otário q certamente desconhece ou é lunático pela B3 e fica falando merda.
Eliel Dalbem
Eliel Dalbem 09.12.2021 13:38
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CRIPTO MOEDAS É O FUTURO, OS BANCOS ESTÃO PERDENDO CLIENTES E INVESTIMENTO PARAO MUNDO CRIPTO. OS BANCOS SEMPRE PEGOU DINHEIRO EMPRESTADO A JUROS QUASE ZERO E EMPRESTA A 20% AO MÊS, EMQUANTO NAS CRIPTO MOEADAS VOCÊ APLICA A 100% DE JUROS AO ANO.
Willy Stive
Willy Stive 09.12.2021 12:41
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Sou a favor de controle das empresas de Criptomoedas e nao as criptomoedas. o que me deixa possesso é que criam a leis brandas demais, estelionato com 4 a 8 anos de prisão, por favor, no mínimo 15 anos de regime fechado, a pessoa que rouba os investimentos de outra, esta roubando sua dignidade, sua vida que teve pra conseguir o dinheiro, seu tempo. O que se esperar de deputados e senadores, que nao conseguem nem votar pela prisao em segunda instancia, porque sera né ?
Leandro Ri
Leandro Ri 09.12.2021 12:29
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Parabéns ao Deputados Federais do Brasil. Estão fazendo a parte deles que é proteger o povo de criminosos e espertinhos virtuais que vendem pirâmides financeiras das criptomoedas. Agora vai aparecer um bando de revoltadinhos falando mal dos deputados. TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DEVEM SER REGULADAS POR LEI E CONSEQUENTEMENTE SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE GANHO DE CAPITAIS. Mais impostos para os especuladores e menos impostos para o povo trabalhador e pobre.
Alexander Reis
Alexander Reis 09.12.2021 12:29
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no meio dos "especuladores" também tem muitos trabalhadores pobres q arrisca o pouco q tem na esperança de ter uma vida melhor dai os burro q n tem coragem de correr risco nenhum na vida se incomoda! q mane "mais impostos dos especuladores e menos dos pobres" oq o imposto tem q ser de igual pra os dois quer trabalhar de CLT pro resto da vida sem correr risco nenhum entao mete cara no mundão ai, as oportunidades sao para todos chora menos e traça sua história!
Bruno Freitas
Bruno Freitas 09.12.2021 11:52
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o sistema como sempre querendo se intrometer em criptomoedas
Bruno Freitas
Bruno Freitas 09.12.2021 11:52
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o sistema como sempre querendo se intrometer em criptomoedas
Luiz Wood
Luiz Wood 09.12.2021 11:27
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a proposta não é controlar criptomoedas mas sim empresas e ou pessoas que prejudiquem investidores por qualquer tipo de estelionato,tal qual ocorre com as empresas do setor financeiro
Willy Stive
Willy Stive 09.12.2021 11:27
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Sou a favor de controle das empresas de Criptomoedas e nao as criptomoedas. o que me deixa possesso é que criam a leis brandas demais, estelionato com 4 a 8 anos de prisão, por favor, no mínimo 15 anos de regime fechado, a pessoa que rouba os investimentos de outra, esta roubando sua dignidade, sua vida que teve pra conseguir o dinheiro, seu tempo. O que se esperar de deputados e senadores, que nao conseguem nem votar pela prisao em segunda instancia, porque sera né ?
marcelo ternes
marcelo ternes 09.12.2021 11:04
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infelizmente ainda acontecem estes absurdos no nosso legislativo! Não temos um Deputado, Senador ou um Juiz que consiga se expressar em nosso favor
Amanda Pedrosa
Amanda Pedrosa 09.12.2021 10:55
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mas a ideia das criptos é justamente não ter o governo metendo o bedelho 🙄
Edison de Paula Santoro
Edison de Paula Santoro 09.12.2021 10:34
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É o futuro em andamento sendo regulamentado, nada mais justo. As criptos já a tempo estão no mercado a tempo, faltava regulamentar pelos órgãos governamentais competentes.edi.
Carlos de Souza
Carlos de Souza 09.12.2021 10:30
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Absurdo! Enquanto isso as moedas fiduciárias lastreadas na honestidade de politicos só desvalorizam.
Donizeti Almeida
Donizeti Almeida 09.12.2021 10:28
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o Estado tentando ferrar o bitcoin. Autoridades estrangeiras falharam. Vamos acompanhar.
 
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