O projeto de lei que regulamenta o mercado de criptoativos no País pode ser votado ainda neste mês na Câmara, antes do "recesso informal" em que os parlamentares vão se dedicar à campanha para a eleição de outubro. De acordo com o autor da proposta, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já deu aval para que o texto vá a plenário, depois de ter sido modificado no Senado.
O relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), ainda trabalha nos detalhes de seu parecer, mas a expectativa é que haja poucas mudanças em relação ao que os senadores aprovaram. Com o avanço das negociações, o projeto, que tramita em regime de urgência, entrou na pauta semanal da Câmara.
O texto aprovado no Senado cria regras para a venda de criptoativos, estabelece penas para os crimes relacionados a essa atividade e isenta a compra de equipamentos para a mineração dos ativos. Os senadores incluíram no Código Penal o crime de fraude na prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros.
"Melhora para todo mundo. Regular não significa restringir negócios. Se você regular estrategicamente, colocar princípios norteadores na atividade, você acaba estimulando o mercado para novos negócios, investimentos, empreendedorismo e startups", afirmou o diretor de relações institucionais da 2TM/Mercado Bitcoin, Julien Dutra, ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Na visão de Dutra, é necessário estabelecer princípios de livre iniciativa, livre concorrência e proteção ao consumidor na negociação de criptoativos. A regulação, nesse sentido, manteria a ideologia libertária da tecnologia blockchain, mas com responsabilidades, para evitar riscos sistêmicos no mercado. "É importante também a prevenção da lavagem de dinheiro. O volume de recursos é muito alto. A gente não quer ser conhecido como o setor que lava dinheiro", frisou.
Na semana passada, a Coalizão Empresarial da Criptoeconomia divulgou uma carta aberta à Câmara para pedir a votação da proposta. No documento, entidades como ABCripto, ABFintechs, Brasscom e Zetta citaram a necessidade de combater práticas ilícitas como as pirâmides financeiras.
Dois pontos colocados no projeto pelo Senado têm gerado resistências. Um deles é o tempo de transição para que as empresas se adaptem às novas regras. O outro é a necessidade de manter de forma segregada os recursos financeiros e ativos virtuais dos clientes. No entanto, segundo Aureo Ribeiro, já há acordo para a votação e 90% do texto aprovado pelos senadores deve ser mantido.
Banco Central
O projeto é considerado importante para o Banco Central. Segundo uma fonte que acompanha a tramitação, o BC intensificou a articulação nos bastidores para que o projeto fosse priorizado nas últimas semanas.
Como mostrou o Broadcast em abril, para evitar vetos por vício de competência, o projeto não aponta diretamente um regulador para o mercado, mas foi costurado nos bastidores que as competências do BC e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) serão detalhadas em um decreto do presidente da Republica, Jair Bolsonaro, logo na sequência.
O BC sempre atuou na articulação para ajustar o texto, de modo a se certificar que a lei traga princípios da regulação, mas sem ser muito específica, para não engessar o mercado que é altamente inovador.
Em público, o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, já vestiu o papel de regulador e indicou que vai exigir das exchanges (corretoras de criptomoedas) registro no Brasil. Essas empresas precisarão de autorização prévia para funcionar.
Campos Neto também tem frisado o cuidado com questões de custódia de ativos, hoje bastante concentrada, e de lastro, que preocupam o BC.
Já a CVM entende que o arcabouço atual já é amplo o suficiente para enquadrar as criptomoedas quando esses ativos se caracterizam como valor mobiliário.