O ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles defendeu nesta terça-feira, 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a autonomia financeira da autoridade monetária, ao transformá-la em uma empresa pública. Ele afirmou que a autonomia formal completa do BC é importante para aumentar a previsibilidade da economia e controlar as expectativas de inflação.
"A autonomia completa, financeira e orçamentária, é o último passo que resta para completarmos definitivamente o ciclo de incremento da autonomia formal desde o sistema de metas de inflação, que foi reforçado em 2003 e formalizado em 2021 através do devido procedimento legal", disse, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Meirelles afirmou que teve completa autonomia quando era presidente do BC, durante os dois primeiros mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas lembrou que isso ocorreu por causa de um acordo informal. Para ele, esse sistema é insuficiente para garantir que a autonomia da autoridade monetária seja respeitada.
"O Brasil não pode ficar dependente do compromisso informal com a autonomia do BC de cada presidente eleito", disse Meirelles. "É fundamental ter a garantia de perenidade dessa autonomia."
O ex-BC argumentou que, sem essa garantia, a sociedade perde a confiança de que a inflação ficará na meta. Com isso, as expectativas sobem e torna-se necessário manter os juros altos por mais tempo para controlar o IPCA. O resultado, ele disse, é aumento do prêmio de risco do País, com impacto no custo de carregamento da dívida pública.
Sobre o formato de empresa pública, Meirelles disse tratar-se de um modelo adequado para garantir os recursos necessários para o BC, tendo em vista, por exemplo, a implementação do Pix. "O modelo de empresa pública permite a flexibilidade e a capacidade de mobilização de recursos naturais e humanos, e na escala necessária para o melhor cumprimento da missão institucional: garantir a estabilidade do poder de compra da moeda e zelar por um sistema financeiro sólido", disse.