Por Rodrigo Viga Gaier
RIO DE JANEIRO (Reuters) - O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da corte, Dias Toffoli, de suspender o uso de dados da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiros (Coaf) em investigações, o que paralisou as apurações contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).
No recurso, o MP estadual fluminense argumentou que a decisão de Toffoli prejudica diversas investigações em andamento atualmente no órgão.
A decisão de Toffoli atendeu a pedido da defesa de Flávio, filho do presidente Jair Bolsonaro, que era alvo de uma apuração do MP no caso sobre movimentações financeiras atípicas detectadas pelo Coaf realizadas por parlamentares e funcionários da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), onde o hoje senador exerceu mandato de deputado estadual, até assumir o mandato no Senado neste ano.
“A controvérsia discutida nos autos, e o próprio teor do ato decisório, pode impactar processos e investigações em curso no parquet fluminense, ao suspender os procedimentos em tramitação com dados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf”, argumenta o MP do Rio de Janeiro no recurso.
O recurso foi apresentado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos e pela Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais, do Ministério Público do Rio de Janeiro.
“O documento, endereçado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a jurisprudência da Suprema Corte reconhece que o ingresso de terceiros interessados na matéria submetida à sistemática de repercussão geral é benéfica ao oferecer subsídios para enriquecer e solucionar o debate”, informou o órgão em nota
O presidente do STF alegou em sua decisão que, sem uma decisão do plenário da corte sobre a questão da necessidade de autorização judicial para uso de dados do Coaf e da Receita em investigações, todos os processos que tenham por base esses dados podem vir a ser considerados nulos posteriormente.
“Portanto, a depender do que se decidir no paradigma da controvérsia, o risco de persecuções penais fundadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais dos órgãos administrativos de fiscalização e controle com o Ministério Público, sem o adequado balizamento dos limites de informações transferidas, podem redundar em futuros julgamentos inquinados de nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da intimidade e do sigilo de dados”, escreveu o ministro.
A sessão que tratará do tema está marcada para 21 de novembro deste ano.
Flávio está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro por suspeita de prática de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa por suposto desvio de recursos na Assembleia Legislativa do Rio.
A defesa do senador alega que o MP só pediu a quebra de sigilo bancário e fiscal do parlamentar quando já tinha em mãos dados levantados pelo Coaf. Flávio nega quaisquer irregularidades.