A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou hoje (4), com 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC). O texto foi aprovado recomendando um projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, mas traz a ressalva de que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados.
Adiada várias vezes, a votação do relatório ocorreu em meio aos debates sobre bloqueio de aplicativos, logo após a Justiça Estadual de Sergipe ter determinado na segunda-feira (2) o bloqueio do aplicativo de troca de mensagens de texto e voz WhatsApp.
PT, PCdoB, PTB e Rede recomendaram a rejeição do texto, mas por 13 votos contra 9, os integrantes do colegiado rejeitaram destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório.
Pelo projeto de lei sugerido pelo sub-relator deputado Rafael Motta (PSB-RN), juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e aplicativos hospedados fora do País ou que não tenham representação no Brasil e que sejam precipuamente dedicados à prática de crimes como terrorismo, crimes hediondos, tráfico de drogas, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico internacional de arma, violação de direito do autor de programa de computador, crimes contra propriedade industrial e de violação da propriedade intelectual. Os três últimos foram o principal ponto de divergência.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi relator do Marco Civil da Internet na Câmara, considerou o projeto desnecessário. Para o deputado, o bloqueio de sites e aplicativos é uma medida ineficaz para o combate a crimes cibernéticos. Segundo ele, sites ilegais mudam rapidamente de endereço.
A CPI também manteve no relatório final outro ponto polêmico do texto: o projeto de lei que prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça.
Os dois projetos ainda terão que tramitar na Câmara, assim como os outros cinco projetos contidos no relatório. As propostas tramitarão em regime de prioridade.
Internet Livre
No final da tarde, os deputados lançaram a Frente Parlamentar pela Internet Livre e Sem Limites. Composto por 211 deputados, o novo colegiado tem como coordenador o deputado JHC (PSB-AL).
A criação da frente foi motivada após delcarações de algumas operadoras de telefonia no mês passado, anunciando que, a partir de 2017, vão passar a cortar o acesso dos usuários que atingirem o limite da franquia de dados. As empresas vão oferecer pacotes com franquias diferenciadas, como já ocorre com a internet móvel.