BRASÍLIA (Reuters) - Representantes dos três Poderes informaram nesta terça-feira terem chegado a um acordo em torno de regras para dar mais transparência à liberação de emendas orçamentárias, após enfrentamentos entre o Judiciário e o Legislativo sobre a modalidade de repasse de recursos federais.
O anúncio do consenso foi feito em nota divulgada logo após um almoço entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do ministro da Casa Civil, Rui Costa, na esteira de embate do Congresso com o Supremo sobre a execução orçamentária, às vésperas das eleições municipais.
"Firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção", diz a nota conjunta.
Legislativo e Judiciário vinham discordando publicamente sobre as emendas parlamentares desde 2022, quando o tribunal considerou o chamado "orçamento secreto" -- destinação de recursos por meio de emendas do relator-geral da LOA identificadas como "RP-9" -- inconstitucional, avaliando que o instrumento não obedecia à regra da transparência.
Na semana passada, o STF decidiu pela suspensão de emendas parlamentares impositivas, escalando a tensão com o Legislativo. O tribunal rejeitou recurso apresentado por Lira, Pacheco e partidos políticos pedindo a reversão da decisão sob o argumento de que havia transparência no processo de liberação dos recursos.
O trato selado nesta terça-feira prevê que as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como "emendas pix", serão mantidas, mas será exigida a identificação antecipada do objeto da despesa. Também precisam ser observadas a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
As "emendas pix" são emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentadas por parlamentares individualmente e que, por meio de transferência especial, eram repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, sem a necessidade de indicação de programa, projeto ou atividade a ser fomentada.
Para as emendas de bancada, o acordo prevê que elas serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado.
No caso das emendas de comissão, devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo. Os dois Poderes têm 10 dias para estabelecer procedimentos para esse tipo de emenda.
A nota diz ainda que "fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias".
"COLETIVAMENTE"
Em entrevista após o encontro no próprio STF, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, disse que os representantes dos três Poderes construíram as "soluções possíveis" para resolver o impasse em torno da execução das emendas parlamentares.
Barroso disse ainda que as liminares do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução das emendas pix, de difícil rastreio, seguem válidas até que, em até 10 dias, representantes do Executivo e Legislativo se acertem sobre regras com o objetivo de assegurar o respeito às novas exigências e liberar o repasses dessas emendas.
Segundo Barroso, o encontro serviu para enfrentar e encontrar soluções sobre as questões da transparência e rastreabilidade das emendas. Ele observou que a questão do volume de recursos direcionados a cada tipo de emenda é algo para ser discutido politicamente e não esteve em debate no Supremo.
Em entrevista coletiva no Senado, Rodrigo Pacheco disse que o encontro serviu para criar uma diretriz geral a ser seguida a partir de agora.
Pacheco afirmou ser necessário a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que preveja que o crescimento do valor das emendas parlamentares ocorra em um ritmo que não pressione as demais despesas públicas orçamentárias a cargo do Executivo.
(Reportagem de Ricardo Brito e Maria Carolina Marcello)