SÃO PAULO (Reuters) - A empresa de informações de crédito Serasa Experian (L:EXPN) anunciou nesta terça-feira a suspensão de divulgação de pesquisas sobre inadimplência, após uma lei do Estado de São Paulo que dificulta a inclusão de devedores nos cadastro de inadimplentes.
A decisão vem após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspender uma liminar e restaurar os efeitos da lei estadual 15.659 de 2015, que obriga o envio de correspondência com Aviso de Recebimento para devedores em atraso, e não mais uma correspondência simples. Se o devedor não responder a carta, a alternativa do credor é levar a dívida a protesto em cartório.
Esse processo inviabiliza a prática do mercado em que o tomador de crédito em atraso negocia a dívida para evitar a inclusão nos cadastros de proteção ao crédito.
Segundo a Serasa Experian, em setembro apenas 3 por cento das cartas de aviso voltaram assinadas. Para a companhia, esse quadro desatualiza as informações sobre o quadro de crédito. Por isso, suspendeu a divulgação de dados sobre inadimplência a partir deste mês.
"Com a carta registrada, perde-se completamente a visão real da inadimplência", disse a Serasa em comunicado.
FEBRABAN
Em outro comunicado, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), afirmou que os efeitos da lei paulista serão ainda agravados por uma Medida Provisória, que define que a cobrança e a inclusão do nome de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito só pode acontecer após protesto da dívida em cartório.
Segundo a Febraban, as restrições aos registros de calotes podem reduzir a oferta de crédito para o consumidor entre 11 e 17 por cento e para as empresas entre 4 a 9 por cento. Além disso, as taxas cobradas dos tomadores podem subir de 7 a 9 pontos percentuais.
"O aumento da taxa de juros e a restrição na concessão de crédito aos consumidores afetarão em especial a população de baixa renda, e os que não dispõem de bens para oferecer em garantia dos empréstimos", afirmou a Febraban, em nota.
A entidade afirmou ainda que os devedores, mesmo pagando a dívida, somente conseguirão limpar seu nome se pagar os custos de cartório, que teriam um ganho extra de até 5 bilhões de reais por ano.
(Por Aluisio Alves)