A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) afirma que as reduções do teto dos juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS feitas desde o ano passado têm gerado um "desequilíbrio concorrencial", prejudicando aos bancos de menor porte. De acordo com a entidade, com custo de captação mais elevado que o dos grandes bancos, essas instituições têm tido dificuldades para manter as concessões.
"O teto que sempre teve como objetivo coibir abusos, está resultando em forte desequilíbrio concorrencial no mercado, praticamente alijando instituições financeiras da atuação na modalidade, ferindo a liberdade econômica, sem a devida análise do impacto regulatório prevista em lei, demonstrando um verdadeiro abuso do poder de regular", afirma a entidade.
Desde o ano passado, o Ministério da Previdência, responsável por regular o consignado do INSS, tem reduzido o teto de juros da modalidade sob o argumento de que a queda da Selic permite reduzir os juros. Os bancos argumentam que esse movimento desconsidera a natureza do produto, que tem prazo longo, e para qual são feitas captações de mercado com prazo médio de dois anos.
A última redução do teto foi no mês passado, para 1,68% ao mês. Em entrevista ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) nesta semana, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, disse que é "impossível" elevar os juros da modalidade, e que eles devem continuar caindo junto com a Selic, ainda que de modo mais lento, diante da desaceleração do ritmo de cortes dos juros básicos.
A ABBC afirma que os bancos estão "operando no limite da rentabilidade" do consignado e que o mercado está próximo ao cenário de março do ano passado, quando o primeiro corte no teto levou praticamente todos os bancos, inclusive os públicos, a suspender a oferta do produto.
Fontes de mercado afirmam que para os bancos médios, os custos de captação são da ordem de 120% do CDI, o que torna a operação do consignado INSS sob o teto anual muito próxima da margem negativa. Tanto os bancos médios quanto as instituições de maior porte, reunidas na Federação Brasileira de Bancos (Febraban), têm atribuído à queda do teto a redução das concessões do produto, que chegou a 24,7% no ano passado em relação a 2022.
Para a ABBC, as novas condições de operação têm feito com que o consignado se concentre em clientes que já tiveram acesso ao crédito, através da portabilidade e de operações de refinanciamento. Os novos empréstimos caíram de 50% para 30% do total contratado entre 2022 e 2023. Entre janeiro e março de 2023 e o mesmo período deste ano, a queda foi de 15% nas novas operações.
Procurado, o Ministério da Previdência ainda não se manifestou.