BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério da Economia informou que o governo encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira Proposta de Projeto de Lei (PLN) que propõe alteração "urgente" à Lei de Diretrizes Orçamentárias de forma a permitir o remanejamento de recursos para cobrir despesas como o pagamento de pessoal, precatórios e aposentadorias antes da aprovação do Orçamento de 2021.
A aprovação do novo projeto pelos parlamentares permitirá que o governo use superávit financeiro apurado no ano passado para cobrir parte das ações deste ano que, segundo a programação orçamentária, estariam dependendo da aprovação pelo Congresso de um crédito suplementar.
O crédito suplementar permite que o governo contorne a limitação da chamada regra de ouro, norma constitucional que proíbe que a União se endivide para cobrir gastos correntes, mas ele só pode ser autorizado pelos parlamentares com o Orçamento do ano aprovado, o que ainda não aconteceu.
Em mensagem encaminhada ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a lei orçamentária só poderá ser publicada na primeira quinzena de abril, muito tarde para garantir a execução necessária de despesas no mês de março.
"Entre essas despesas, destacam-se a folha de pagamento de pessoal ativo de alguns órgãos e entidades do Poder Executivo, os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e os serviços públicos essenciais, como a operação carro pipa no semiárido brasileiro, entre outras", escreveu Guedes.
"Dessa forma, torna-se urgente e imprescindível a aprovação de modificação do art. 65 da LDO-2021, objetivando a execução dessas despesas na antevigência da LOA-2021."
No total, a "insuficiência da regra de ouro" soma 453,7 bilhões de reais. "O valor a ser substituído ainda está em análise, mas não será suficiente para cobrir a totalidade das ações", afirmou o Ministério da Economia em nota à imprensa.
(Por Gabriel Ponte)