O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta 2ª feira (25.set.2023) que o governo quer aprovar ainda nesta semana o marco de garantias na Câmara e o projeto do Desenrola no Senado. Listou ainda projetos prioritários do Planalto até o fim do ano no Congresso.
Na Câmara, a prioridade é aprovar o Marco de Garantias e a proposta que cria debêntures de infraestrutura. Ambos já passaram pelo Senado e voltaram para a análise dos deputados.
O Marco Legal de Garantias possibilita que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento. No entanto, o Senado retirou a possibilidade de penhora do único bem de uma família para pagamento de dívidas.
O projeto foi apresentado pelo Executivo ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Enviado em novembro de 2021, só foi aprovado na Câmara em junho de 2022. Depois disso, foi ao Senado para análise e só teve a tramitação destravada no início de julho.
Já o projeto de lei 2.646 de 2020 cria uma espécie de debênture incentivada turbinada para a área de infraestrutura. Normalmente, é um título de longo prazo de empresas e que conta com a isenção do IR (Imposto de Renda) para o comprador.
A nova modalidade de título de investimento terá redução da base de cálculo do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, depois do cálculo de despesas financeiras, de 30% dos juros pagos pelos donos dos títulos.
Senado
No Senado, segundo Padilha, há mais projetos de interesse do governo neste momento. A prioridade, entretanto, é o programa Desenrola, sobre a renegociação de dívidas (PL 2.685 de 2022). O texto já passou pela Câmara em 5 de setembro. Também limita e propõe a redução dos juros do rotativo do cartão de crédito.
Depois de um acordo entre o Congresso e o Planalto, o Desenrola, inicialmente publicado como MP (medida provisória), foi incorporado ao projeto de lei que trata sobre os juros e é de autoria do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA).
O tema do parcelamento de compras sem juros, alvo de discussão entre bancos e representantes do setor das máquinas de cartão, ficou de fora do projeto.
Além disso, o governo também quer aprovar, ainda em outubro, o projeto que compensa Estados e municípios por perdas de arrecadação e que retoma o piso constitucional da saúde.
O texto também passou pela Câmara e trata do acordo feito pela União com os Estados e municípios para compensar perdas com a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu aval para o relator da proposta e líder do PT na Casa, Zeca Dirceu (PT-PR), incluir no texto a antecipação da compensação de 2024 para este ano, além de um repasse extra pela queda no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O valor para 2023 é de R$10 bilhões para Estados e municípios.
A estimativa do governo é que, do valor total, o montante gasto para compensar os municípios pela queda do repasse do FPM seja de R$ 2,3 bilhões.
Outro projeto citado por Padilha foi o que trata de obras na Educação. Este viabiliza a retomada de mais de 3.500 obras paralisadas de novas escolas. O texto aprovado pelos deputados também incluiu as obras do setor de saúde. Depois da votação de destaques (possíveis alterações), a proposta segue para a análise do Senado Federal.
Por fim, o governo também prioriza o avanço do projeto que cria o Mercado de Carbono brasileiro. O texto tem o objetivo de fomentar a redução de emissões de CO2 por meio de um sistema de comércio em que as empresas paguem pelo carbono emitido.
O projeto deve começar a ser discutido e votado no Senado depois do feriado de 7 de Setembro. O parecer de Leila foi construído em conjunto com o governo e incorpora diferentes projetos de senadores sobre o tema. Segundo o parecer da senadora, o projeto é “fruto de um amplo consenso”. Eis a íntegra do projeto (332 kB).