Agência Brasil - A sugestão de criar uma espécie de “microparcelamento” dos precatórios em 2022 pode ser uma saída para evitar o pagamento de despesas judiciais fora do teto, disse hoje (26) o ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia foi apresentada mais cedo pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.
Em evento virtual promovido pela empresa de investimentos financeiros XP, Guedes classificou a ideia de “muito interessante”. Na avaliação do ministro, a solução ajudaria a sanar o que chamou de “vício de origem” da emenda constitucional que criou o teto de gastos, ao submeter despesas determinadas pelo Judiciário ao limite.
“Quando saiu o texto [da emenda do teto de gastos], deveria haver o reconhecimento que o Executivo não controla essas despesas. Então, se o Judiciário legislar acima da capacidade de execução daquele ano, aquilo deveria, também, estar sujeito ao teto. Isso é uma medida de extraordinária lucidez”, explicou Guedes.
A sugestão de Fux foi apresentada mais cedo no mesmo evento. Pela proposta, os precatórios – dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça – seriam pagos no próximo ano pelo valor dessa dívida no momento da promulgação do teto de gastos, em dezembro de 2016, corrigidos para valores atuais. Os valores que excederem esse teto seriam repassados para o Orçamento de 2023.
Ainda em “fase embrionária”, segundo Fux, a ideia está sendo discutida por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A mudança dependeria apenas da aprovação de uma resolução pelo CNJ, em vez de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), como a enviada pelo governo, que permitiria o parcelamento dos precatórios.
No próximo ano, o governo federal tem R$ 89 bilhões a pagar em precatórios. Caso a resolução do CNJ seja aprovada, a União desembolsaria R$ 50 bilhões em 2022 e deixaria os R$ 39 bilhões restantes para 2023.
Discussões
Durante o evento, Guedes confirmou que técnicos da equipe econômica estão discutindo a medida em conjunto com representantes de todos os Poderes. De acordo com o ministro, a resolução deve sair nas próximas duas semanas.
Além de Fux, os presidentes da Câmara, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas e o ministro do STF Gilmar Mendes participam das conversas, informou Guedes.
PEC
No início de agosto, o presidente Jair Bolsonaro enviou uma PEC que prevê o parcelamento de precatórios acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões atualmente) em dez parcelas: um pagamento de 15% à vista e a divisão do restante em nove parcelas anuais. Os precatórios entre 60 salários mínimos (R$ 66 mil) e 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões) seriam parcelados até 2029 quando a soma desses precatórios ultrapassar 2,6% da receita corrente líquida da União nos 12 meses anteriores às sentenças judiciais definitivas.
Autonomia do BC
Durante o evento, Guedes voltou a defender a autonomia do Banco Central (BC), que recebeu hoje o aval do STF. Para o ministro, essa medida representa a melhor solução quando a inflação começa a subir, porque a autoridade monetária pode tomar decisões impopulares, como o aumento dos juros, sem pressões políticas.
Em relação às reformas, o ministro disse que a tramitação está mais lenta com a CPI da Pandemia. No entanto, a agenda econômica deverá andar mais rápido no Senado após o fim da CPI, com o engajamento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nas discussões.