Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária que prevê a unificação de tributos e uma "trava" para o crescimento da carga, entre outros pontos, e volta agora para a Câmara dos Deputados, após ser modificada pelos senadores.
Em discussão há décadas no Congresso, a reforma tributária avança mais uma etapa em sua tramitação em uma votação relativamente rápida no Senado, levando-se em conta a obrigatoriedade de análise em dois turnos e a complexidade do tema.
Tanto no primeiro quanto no segundo turno o texto principal da proposta obteve 53 votos a favor e 24 contrários, confirmando expectativa do governo, que calculava angariar aproximadamente 50 votos. Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta precisava de ao menos 49 votos a favor.
"Escrevemos hoje uma nova página da nossa história!", comemorou o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
"O texto ao qual chegamos não é uma obra de arte perfeita, mas representa o consenso possível dentro da correlação de forças democráticas. Aliás, essa é a primeira reforma tributária que o Brasil constrói em um regime democrático", comentou.
A proposta retorna para a Câmara, onde já havia sido aprovada em julho, justamente por ter sido alterada pelos senadores.
Há, no Congresso, quem defenda uma promulgação fatiada da PEC, deixando os pontos de discordância para uma proposta paralela.
Fonte do Senado avalia, aliás, que o relatório do Braga é a "senha" para o fatiamento: passa no Senado por votação apertada e volta para a Câmara, onde devem ser retiradas exceções incluídas pelos senadores como incentivos ao Nordeste, enviado, em seguida, esse texto para a promulgação.
Encerrada a votação da PEC no Senado e na Câmara, o Congresso terá a tarefa de analisar projetos de lei complementar que regulamentem as alterações constitucionais.
O governo tem planos, ainda, de enviar, no início de 2024, uma reforma do Imposto de Renda.
CONCESSÕES E CONTRAPONTOS
Na tentativa de obter apoio dos pares, o relator da proposta incorporou em seu parecer -- aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na véspera -- uma série de exceções e tratamentos especiais. Ponderou, no entanto, que "para cada concessão que foi feita no relatório do dia 25 (quando apresentou o parecer), houve uma redução de concessão concedida pela Câmara dos Deputados".
A Fazenda já vinha afirmando que uma grande quantidade de exceções exerceria uma pressão sobre a alíquota unificada a ser adotada. O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, sustenta que o ideal seria a aprovação de uma reforma sem nenhuma exceção, mas reconheceu a necessidade do debate político e de abertura para negociações. Também afirmou, em diversas ocasiões, que a alíquota a ser adotada será aquela que mantém a carga tributária atual.
Ainda assim, o relator acatou sugestão de parlamentares e introduziu, no texto da PEC, uma "trava", um limite para o crescimento da carga tributária no país. A tributação ficará atrelada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) e não poderá haver aumento de carga se não houver crescimento do indicador.
Durante a discussão da proposta no Senado, Braga rejeitou sugestões com mecanismos alternativos para limitar a alíquota a ser adotada pelo imposto que irá unificar cinco tributos atualmente existentes.
Integrantes da oposição chegaram a apresentar emendas para estabelecer um teto fixo para a alíquota em 20% ou 25%, mas não obtiveram os votos necessários para aprová-las.
"A fixação de um teto com base em alíquotas predeterminadas é medida temerária, aleatória e carente de tecnicidade, que colocará em risco as finanças de todos os entes federados", argumentou Braga, da tribuna.
"Se o receio, com certeza legítimo, é de que a aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo inserido no substitutivo que apresentamos garante que isso não ocorrerá", acrescentou.
O relator adiantou que pedirá à Fazenda um estudo sobre a alíquota a ser adotada levando-se em conta o texto a ser aprovado pelo Senado, assim como solicitou um levantamento quando recebeu em mãos a reforma votada pela Câmara dos Deputados.
Na última segunda-feira, Appy estimou uma alta de 0,5 ponto percentual na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que está sendo proposto na reforma a partir das mudanças ao texto em discussão no Senado, com a avaliação de que o valor final, a partir da regulamentação, fique entre 25,9% a 27,5%.
As concessões não impediram, no entanto, que governadores do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste se manifestassem contra a proposta pouco antes da votação, sob a avaliação de que o texto desfaz avanços aprovados pelos deputados, retira a autonomia dos Estados e cria desequilíbrio entre os entes da Federação.
Eles chegaram a defender o adiamento da votação para que fossem discutidos contrapontos ao relatório, sob o alerta de que iriam orientar as bancadas de seus Estados a votarem contra o parecer de Braga.
(Reportagem adicional de Lisandra Paraguassu e Ricardo Brito)