O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Economia que encaminhe, em até 30 dias após notificação, os cronogramas de devolução à União dos valores aportados nos bancos públicos por meio da emissão direta de títulos da dívida pública federal. A decisão da Corte foi tomada após um recurso da equipe econômica contra decisão que alterou as devoluções em curso pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O BNDES alegava que o pagamento dos recursos prejudicaria o banco e propôs um segundo cronograma com devolução dos valores até 2040. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem cobrado publicamente a devolução de R$ 90 bilhões ainda em 2022. Segundo ele, esses recursos serão usados para reduzir a dívida pública.
Hoje mesmo, em evento no Rio de Janeiro, Guedes criticou o corpo técnico do BNDES ao comentar o retorno dos recursos à União. Segundo o ministro disse mais cedo, a direção do BNDES já está de acordo com a devolução de R$ 90 bilhões relativos a última parte dos empréstimos realizados pelo Tesouro à instituição entre 2009 e 2014. Mas haveria resistência do departamento jurídico do banco.
O ministro afirmou recentemente que, dos R$ 500 bilhões aportados no BNDES, R$ 410 bilhões já foram devolvidos.
As capitalizações feitas pela União nos bancos públicos foram consideradas irregulares pelo TCU em janeiro de 2021. Com a decisão de hoje, o Ministério da Economia deve pressionar o BNDES a apresentar um novo cronograma para receber os R$ 90 bilhões ainda em 2022.
Além disso, o TCU instalou um processo para avaliar a eventual utilização indevida dos recursos ainda não devolvidos à União pelos bancos públicos.
"A provável utilização indevida seria para fins de pagamento de participações em lucro ou demais vantagens funcionais equivalentes a empregados dessas empresas estatais. A auditoria deverá avaliar com celeridade a matéria, uma vez que eventualmente poderá ser necessário que o TCU emita uma medida cautelar para impedir os pagamentos irregulares", informou a Corte.
Histórico
O TCU havia determinado, em 2021, que o BNDES fizesse as devoluções em um cronograma estabelecido em negociação com a Economia. No ano passado, o BNDES deveria ter repassado R$ 100 bilhões à União, mas acabou efetuando um pagamento menor, de R$ 63 bilhões. Neste ano, a previsão era a de que o banco pagaria pouco mais de R$ 30 bilhões à União, mas como não devolveu toda a quantia de 2021, o governo federal passou a buscar um valor superior para liquidar esse passivo.
O banco resistia em fazer os pagamentos com o argumento de que, juridicamente, não poderia causar prejuízo à instituição, nem reduzir os parâmetros de segurança bancária de Basileia (acordo para garantir solidez ao sistema financeiro). Por isso, Guedes recorreu à intermediação do TCU. O BNDES lucrou R$ 11,7 bilhões no segundo trimestre, mais de 120% superior ao do mesmo período de 2021, o que abriu espaço para o pleito da Economia.