A organização sem fins lucrativos Todos pela Educação criticou nesta 4ª feira (18.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45/24, que restringe o acesso ao abono salarial de maneira gradual. Um dos pontos mencionados em nota divulgada pela entidade é a de que não se sabe quais as implicações orçamentárias no Ministério da Educação. A PEC faz parte do plano de ajuste fiscal do governo federal.
“Dois pontos, em especial, merecem atenção: a alteração constitucional na Complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que é o escopo da PEC, e o possível redirecionamento orçamentário que pode levar à redução de investimentos em programas nacionais importantes da educação básica”, diz a nota.
Nesta 4ª feira (18.dez) a Câmara dos Deputados tem sessão marcada para terminar a votação do ajuste fiscal como novo limite de gastos em caso de deficit nas contas públicas. O texto-base, que é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-AL), exclui o Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante e Fundo Nacional de Aviação Civil daqueles que poderão ter suas sobras utilizadas para pagar a dívida.
“Ao prever que as despesas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de benefícios deverão ter seu ritmo de crescimento condizente com o arcabouço fiscal, fortalece-se a principal regra fiscal brasileira e contribui-se para a racionalidade das despesas públicas”, disse Átila à Agência Câmara de Notícias.
A proposta é defendida pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que afirma que não existe razão para especulações do mercado financeiro com aumento do dólar. “Há um esforço para buscarmos o máximo de unidade para sinalizar ao país que estamos fazendo a nossa parte, votando o ajuste fiscal necessário para equilíbrio das contas públicas”, declarou.
Em nota, a Todos pela Educação argumenta que a estratégia orçamentária do governo para o ajuste fiscal na educação é incerta.
“Não por acaso, o Ministério da Fazenda estimou que a alteração constitucional no Fundeb geraria uma economia superior a R$ 40 bilhões até 2030, montante que seria reduzido do orçamento do MEC nos próximos anos. Se a complementação do Fundeb permanece no mesmo patamar global, mas o orçamento do MEC para a educação básica diminui, o resultado final é uma contração no total de recursos disponíveis para a melhoria da educação infantil, fundamental e média. Seguindo essa lógica, o ajuste estaria sendo feito em cima dos estados e municípios, que deixariam de receber esses recursos”, diz o comunicado.