Por Fabricio de Castro
SÃO PAULO (Reuters) - Numa tentativa de viabilizar a aprovação na Câmara, o novo texto do parecer sobre a reforma tributária, apresentado na noite desta quinta-feira pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), trouxe as regras de composição do Conselho Federativo, a entidade que vai administrar os recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e que vinha sendo alvo de disputa entre os Estados.
“Importante aperfeiçoamento foi feito em novas regras de composição e de deliberação do Conselho Federativo”, afirmou Aguinaldo na tribuna da Câmara dos Deputados.
Pelo texto, os Estados e o Distrito Federal terão 27 membros no conselho -- um para cada ente federado. Além disso, os municípios e o Distrito Federal serão representados por outros 27 membros, sendo 14 eleitos com base nos votos de cada um dos entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.
O texto de Aguinaldo, construído com base na negociação entre governo, Estados e municípios, estabelece ainda que as decisões do conselho serão aprovadas se obtiverem, conjuntamente, os votos da maioria absoluta dos representantes de municípios e Distrito Federal e os votos do conjunto de Estados e do Distrito Federal -- neste segundo caso, será preciso obter a maioria absoluta de seus representantes e obter a aprovação de representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.
Na noite de quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia afirmado a jornalistas que o Conselho Federativo iria atender a critérios de população e número de Estados em suas votações.
Com isso, o governo buscava o apoio de governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, que vinha criticando a proposta original de composição e deliberação do Conselho, que não levava em conta a população dos Estados. O receio era de que Estados do Norte e do Nordeste, que são mais numerosos, tivessem mais poder nas votações dentro do conselho.
A preocupação com a governança surge porque, com a reforma tributária, o Conselho Federativo vai deliberar sobre bilhões de reais em impostos.
O substitutivo de Aguinaldo prevê a extinção da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Em seu lugar, será adotada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de Estados, Distrito Federal e municípios. É justamente o IBS que será administrado pelo Conselho Federativo.