Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas, as chamadas "bets", mas deixou de fora a regulamentação de jogos online, resultando em uma forte redução do montante que o governo federal pretendia arrecadar com a proposta, na avaliação do relator da proposta.
O Executivo federal vinha acompanhando a medida de perto por entender que ela poderia incrementar as receitas enquanto se empenha para cumprir a meta fiscal de déficit primário zero em 2024.
Estimativa inicial do governo previa um impacto de 1,65 bilhão de reais apenas em 2024 com a proposta, entre impostos e taxas, mas a mudança aprovada nesta terça pelo Senado excluindo a modalidade online deve provocar uma redução de aproximadamente 70% dessa estimativa, disse o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
"Na verdade, os jogos online, segundo informações que obtivemos ao longo dessa relatoria, ele é responsável aí (por) em torno de 70% da receita das bets, ou seja, como foi aprovado aqui no Senado, o governo só vai ter em torno de 30% do que ele esperava arrecadar", explicou o relator.
A mudança aprovada pelos senadores constava de uma emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do partido de oposição na Casa, prevendo a exclusão da possibilidade de apostas na modalidade de quota fixa em eventos virtuais de jogos online.
O texto aprovado pelos senadores ainda passará mais uma vez pela Câmara dos Deputados uma vez que sofreu alterações durante a tramitação no Senado.
TAXAÇÃO
O projeto das bets prevê a taxação de 12% sobre as empresas e 15% sobre os prêmios, no Imposto de Renda de Pessoa Física.
A expectativa do relator, antes da exclusão dos jogos online, era de que tais recursos pudessem "trazer receitas estimadas de 10 bilhões de reais anuais ao país, além dos quase 4 bilhões de reais já previstos pelas mais de 130 autorizações já pleiteadas no Ministério da Fazenda".
Editada na intenção de definir as regras gerais da regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, a proposta estabelece as bases para a exploração da atividade, que carecerá de autorização do Ministério da Fazenda, que terá acesso a todos os sistemas e informações financeiras dos operadores de apostas. As multas previstas no projeto a operadores não autorizados podem chegar a 2 bilhões de reais.
O regime de exploração das apostas fixas criado pelo projeto traz exigências como o pagamento de outorga de até 30 milhões de reais. Os operadores precisam ter sede e administração no Brasil e cumprir requisitos técnicos de segurança cibernética, infraestrutura de tecnologia de informação, entre outros.
Os operadores também serão obrigados a ter mecanismos de ouvidoria e prevenção à lavagem de dinheiro. É exigido ainda o reconhecimento facial de apostadores para impedir que crianças apostem e para prevenir a ludopatia (vício em jogo), com a previsão de exclusão de apostadores por laudo de profissional de saúde.
O advogado Pedro Simões, sócio da área Penal Empresarial do Veirano Advogados, considera o projeto "benéfico" ao manter a tributação em 12% sobre as empresas, "uma tributação considerada razoável pelo mercado", além de incrementar a arrecadação federal com os valores das outorgas pelas licenças.
"O PL também endereça questões como proibição de participar da Sociedade Anônima do Futebol e Casas de Apostas ao mesmo tempo, regulamentação de propagandas, além de mecanismos para evitar ludopatia. Não vejo grandes jabutis", avaliou.