Investing.com - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve votar contra o plano de recuperação judicial na Assembleia de Credores que acontece nesta terça-feira (19). O órgão enviou um ofício à Justiça afirmando que o plano apresentado para companhia é ilegal, uma vez que as condições para o pagamento dos créditos públicos não estão previstas em lei.
O documento foi assinado pelo procurador federal Dante Aguiar Parente e pelo procurador-geral da Anatel, Paulo Firmeza Soares, que será o representante da Advocacia Geral da União (AGU) na assembleia, responsável por R$ 8 bilhões em créditos.
O presidente da agência reguladora, Juarez Quadros, já havia declarado que o voto na assembleia seguiria a orientação da Procuradoria Federal Especializada Junto à Anatel. O representante do órgão na reunião é o executivo da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, com créditos de R$ 3 bilhões.
O oficio foi enviado na segunda-feira, 18, ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), no qual os procuradores da Anatel citam uma decisão judicial, segundo a qual a Anatel poderia participar da assembleia geral de credores, "desde que observados os parâmetros legais e regulamentares para cada situação".
A assembleia geral de credores da operadora de telefonia foi aberta no começo da tarde dessa terça-feira com o quórum necessário para a discussão do plano de recuperação da companhia. Em todas as classes, há mais da metade dos credores presentes, o que viabiliza o início da assembleia, que chegou a ser adiada por cinco vezes.
Na classe 1, a dos credores trabalhistas, conta com 83% dos mais de 4 mil credores desta categoria presentes. Na classe 2, que reúne o único credor com garantia real, o BNDES, também tem representante na reunião.
Na classe 3, que reúne bancos, bondholders, fornecedores e a Anatel, a presença é de 59,9% e na classe 4, que reúne as microempresas, há presença de 51,58%