BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira a prometida medida provisória contra fraudes, que também traz um endurecimento de regras para concessão de benefícios da Previdência Social, com um impacto positivo estimado de mais de 9 bilhões de reais neste ano.
Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a medida tem como foco a melhoria da gestão e da eficiência do INSS. Serão redirecionados aproximadamente 300 milhões de reais para o exercício desse combate a fraudes.
“Essa medida provisória que acabou de ser assinada pelo senhor presidente Jair Bolsonaro, ela se trata de um esforço que o governo fará no sentido do combate às fraudes. E nós chamamos essa medida, internamente, de uma medida provisória anti-fraudes”, disse Onyx, que também assinou a MP.
“Em diversas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), foram encontradas inúmeras irregularidades e uma das metas que está sendo estabelecida pelo governo é no sentido de criar mecanismos que nos permitam combater essas fraudes, dar eficiência ao sistema”, explicou o ministro.
Inicialmente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia calculado uma economia anual de 17 bilhões a 20 bilhões de reais com as alterações promovidas pela MP. Mas a estimativa foi reavaliada e espera-se agora uma economia de 9,8 bilhões em 12 meses, já descontados os pagamentos das gratificações destinadas a peritos médicos federais e a analistas e técnicos do INSS, segundo o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.
Marinho explicou que a economia mais modesta do que o anteriormente previsto deve-se ao fato de o governo preferir ser "conservador por razões óbvias". Ele também ressaltou que as novas regras entrarão em vigor neste ano, razão pela qual a conta para o impacto fiscal embute também uma certa curva de aprendizado.
PENTE-FINO
Entre as propostas da medida estão um reforço no pente-fino feito por peritos do INSS para identificação de benefícios indevidos, a instituição de um tempo de carência de 24 meses nas contribuições a concessão de auxílio-reclusão e o aperto nas regras para comprovação da atividade rural.
Nos casos de benefícios pagos a dependentes de presos, por exemplo, o chamado auxílio-reclusão, será estabelecida uma carência de 24 contribuições. Pela regra anterior, bastava uma única contribuição para a concessão do benefício.
A MP também determina que só terão direito ao auxílio dependentes de presos em regime fechado e haverá proibição de acúmulo de benefícios.
As pensões por morte também são alvos da medida, que passa a exigir prova documental para a comprovação de união estável ou de dependência econômica, e não mais com base em prova testemunhal.
A proposta tenta atacar ainda os pagamentos em duplicidade, em casos em que forem incorporados novos dependentes. A legislação até então permitia que um novo dependente reconhecido recebesse o benefício de forma retroativa, sem qualquer desconto ou devolução de valores por parte dos demais beneficiários.
Já na aposentadoria rural, a ideia é que seja criado pelos ministérios da Agricultura e da Economia um cadastro de segurados especiais com direito ao benefício, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), única forma de o trabalhador do campo assegurar sua aposentadoria a partir de 2020.
Até 2020, trabalhadores rurais poderão apresentar uma autodeclaração, a ser avaliada pelo INSS e homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura. O INSS poderá exigir outros documentos se suspeitar de irregularidade.
COMBATE
Marinho afirmou que a ideia é que sejam destinados pouco mais de 200 milhões de reais para o combate às fraudes no primeiro ano, e a expectativa é que esse valor chegue por volta de 300 milhões quando o sistema estiver adaptado, conforme estimado pelo ministro da Casa Civil.
Marinho disse ainda que o custo mencionado por Onyx engloba eventual prorrogação para 2020 do pagamento de gratificações a peritos médios federais na revisão de benefícios por incapacidade e a técnicos e analistas do INSS para análise de benefícios com indícios de irregularidade. Considerando apenas o ano de 2019, a previsão de gasto com esse impulso no pente-fino é de 223 milhões de reais, apontou.
A proposta assinada nesta sexta-feira cria duas ações para rastrear fraudes e revisar benefícios: o Programa Especial para Análises de Benefícios, com foco em auxílios com indícios de irregularidades, e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, na intenção de rever afastamentos e aposentadorias de servidores públicos.
A MP, que havia sido prometida por Guedes em seu primeiro discurso no cargo, tem força de lei a partir de sua edição, mas precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso em um prazo de vigência de 120 dias para valer em definitivo, do contrário, perde a validade.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello, Ricardo Brito e Marcela Ayres)