Por Marcela Ayres e Roberto Samora
BRASÍLIA/SÃO PAULO (Reuters) - O governo federal divulgou nesta quinta-feira resolução que, na prática, permite que o Estado de Goiás assuma dívidas da estatal goiana Celgpar, dona de quase metade da distribuidora de energia Celg-D, o que traz mais segurança jurídica para a privatização da companhia do setor elétrico.
O montante envolvido, de 1,9 bilhão de reais, refere-se a um empréstimo originalmente contratado junto à Caixa Econômica Federal pela Celgpar, dona de 49 por cento da Celg-D, que tem a Eletrobras (SA:ELET3) como sócia majoritária, com mais de 50 por cento de participação.
A resolução do governo federal não altera as condições estabelecidas para o leilão de privatização, previsto para 19 de agosto, disse à Reuters a secretária da Fazenda do Estado de Goiás, Ana Carla Abrão. Ou seja, a Celg-D vai a leilão por um valor mínimo de 2,8 bilhões de reais, e o comprador ainda teria que assumir uma dívida que elevaria o valor total do negócio para cerca de 5 bilhões de reais.
"A resolução é um item menos importante do ponto de vista do leilão, não tem impacto na precificação da Celg. Agora, é claro que tudo isso ajuda, porque dá mais segurança jurídica, faz parte de todo o cuidado que temos no processo", afirmou a secretária de Fazenda.
Segundo ela, a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) foi necessária porque a dívida da Celgpar--contraída no passado para sanear e viabilizar a transferência de controle da Celg-D para a Eletrobras-- tem como garantia dividendos da distribuidora de energia, o que deixará de ocorrer após a privatização.
"A segunda garantia é do governo do Estado, só que ela está inscrita no balanço da Celgpar... O CMN autorizou que o governo assuma formalmente", esclareceu Ana Carla, que não disse se o débito será pago ou renegociado, "até porque vai depender do próprio leilão".
Ela afirmou ainda que o governo de Goiás está bastante otimista com o resultado do certame. "Há vários grupos olhando, olhando o data room, olhando a empresa com muita atenção, é um movimento que está despertando um interesse bastante grande. Isso tem nos dado essa confianca de que o interesse está forte", disse ela, evitando citar os interessados.
SEM IMPACTO ENDIVIDAMENTO
Mais cedo, a assessora econômica da secretaria do Tesouro, Viviane Varga, disse a jornalistas em Brasília que a operação estabelecida na resolução será neutra do ponto de vista do endividamento do setor público e da exposição do sistema financeiro ao setor público.
Ela disse ainda que a alteração é apenas uma especificação que busca dar mais conforto jurídico para a Caixa, em meio ao processo de privatização.
"Precisava ficar claro também que essa dívida já era contraída pelo setor público, então isso não vai impactar a meta já estabelecida, a União não vai assumir 1,9 bi a mais de garantia... para ficar claro que não terá impacto fiscal."
A resolução veio complementar outra mudança, feita em 2014, que abriu as portas para a contratação de operações de crédito por empresas de energia elétrica, ou suas controladoras, visando, exclusivamente, o saneamento econômico-financeiro das empresas, até o limite de 1,9 bilhão de reais.
Como esse limite foi usado unicamente para Celg-D, Viviane explicou que outras companhias só poderão ser beneficiadas pela resolução divulgada nesta quinta se houver modificação posterior do teto de crédito, o que depende de novo aval do CMN.