O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou hoje (19) que pretende colocar em votação o pacote de medidas anticorrupção até dezembro. “Vamos trabalhar para isso. O importante é terminar o ano com essa matéria aprovada”, disse Maia. Fruto de pressão e construção de organizações da sociedade civil, o projeto incorpora as chamadas 10 Medidas contra a Corrupção.
Maia se reuniu na tarde de hoje (19) com representantes de juízes, procuradores, Tribunal de Contas da União (TCU), organizações não governamentais e o relator do projeto na Comissão Especial, deputado Onix Lorenzoni (DEM-RS), para discutir o tema.
Escolhido esta semana para relatar a matéria, Lorenzoni disse que entregará no dia 2 de agosto um cronograma para a tramitação do projeto na Comissão Especial. Segundo ele, a intenção é que o texto seja votado no plenário até o dia 9 de dezembro, Dia Nacional de Combate á Corrupção.
“Queremos, até lá, estar com a matéria votada na Câmara. A orientação foi dada pelo presidente Maia, que disse que quer chegar nesse dia com projetos importantes derivados desse trabalho na Câmara aprovados”, disse Lorenzoni. No último dia 13, o então presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA) instalou a comissão que vai analisar o projeto.
De acordo com Onix Lorenzoni, a comissão precisará de cerca de 60 dias para decidir a melhor maneira de encaminhar as proposições. Segundo ele, a intenção é ancorar as medidas em projetos que tratem da transparência dos atos públicos, mecanismos de controle eficientes e a punição para quem praticar esses atos: “A sociedade brasileira tem um clamor: além das questões econômicas que afetam o Brasil, nós temos a questão do combate à corrupção, que é o desejo de todo o país ver enfrentada e reduzido esse processo no nosso país, dando os instrumentos necessários à investigação e execução”.
Indagado se o processo também poderia resultar em mudanças na legislação para enfraquecer mecanismos como a delação premiada e os acordos de leniência, instrumentos utilizados nas investigações da operação Lava Jato, Lorenzoni negou que o projeto vá “retroagir”. Segundo ele, o Brasil avançou muito com esses instrumentos, nós podemos melhorá-los, jamais retroagir”.
Elaboradas pelo Ministério Público, as medidas foram assinadas por mais de dois milhões de pessoas e apresentadas ao Congresso Nacional por representantes da sociedade civil em 29 de março deste ano.
O projeto prevê medidas como prisão de até oito anos para o funcionário público que tiver patrimônio incompatível com a renda; o aumento de penas para corrupção e o enquadramento como crime hediondo no caso de altos valores; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização de partidos políticos e criminalização do caixa dois em campanhas eleitorais.
Para o presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, é importante que os deputados também analisem outros pontos: "Para combater a impunidade, é preciso extinguir o foro privilegiado e permitir o cumprimento da pena após a condenação em segundo grau. Hoje, temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permite essa condenação e esperamos que o próprio Congresso Nacional decida uma legislação permitindo esse cumprimento da pena com o julgamento em segundo grau de jurisdição
Abuso de autoridade
Após a reunião, os integrantes do Ministério Público Federal e da Justiça Federal fizeram críticas à tentativa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de tentar colocar em votação, na semana passada, o projeto que aumenta a pena para crime de abuso de autoridade (PLS 280/2016).
O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a “pressa” de Calheiros causou estranheza: “É uma matéria extremamente delicada, uma matéria penal que mexe com os órgãos do Estado e o que causou estranheza, em primeiro lugar, foi a tentativa de votar isso em uma semana. Não fazia sentido”.
Segundo o procurador, o projeto tem qualidades, mas tem muitos defeitos. Entre eles o que prevê punições para promotores responsáveis por processos considerados sem base: “Ele pune o responsável por abrir um processo que seja considerado sem base e não tem nada mais natural do que um membro do Ministério Público, por exemplo, num processo criminal, tenha o entendimento de que alguém deve ser processado e, depois de ouvir as argumentações de defesa, o juiz conclua que ali não tem base para representação”.
Outro dispositivo prevê punição para os magistrados que tiverem suas decisões revogadas pela corte. Para Robalinho, “não se pode punir juiz e procurador por ter um entendimento. Isso não é abuso de autoridade”. “Defendemos que o projeto de abuso de autoridade deve voltar a tramitar normalmente e que sejam ouvidas as instituições da justiça, da segurança pública e a sociedade civil”, disse o procurador.
O presidente da Ajufe, Roberto Carvalho Veloso, disse que além de punir magistrados, o projeto também tem um dispositivo que dificultaria a realização de delações premiadas, atingindo o “coração” do mecanismo: “O dispositivo diz que ninguém poderá sofrer prisão para prestar depoimento. Então, ninguém mais que esteja preso poderá fazer delação premiada, porque a delação será nula. Por isso, somos contra, porque vai ferir de morte, não só a operação Lava Jato, mas todas as operações em curso no país”.
Veloso também comentou o bloqueio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp pela Justiça do Rio de Janeiro na tarde de hoje, revogado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.
Segundo o presidente da Ajufe é preciso equilíbrio nas decisões da justiça e no acesso de dados por parte dos responsáveis pelos aplicativos: “É preciso que haja um equilíbrio, que o provedor do aplicativo forneça as informações à Justiça, mas também que as decisões judiciais se adequem a isso, para não prejudicar a maioria dos usuários”.