O ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu hoje (21), em sabatina na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) do Senado, a necessidade de regulamentação, pelo Congresso Nacional, do poder de investigação do Ministério Público.
Moraes, que foi indicado pelo presidente Michel Temer para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF),disse que, embora a Corte já tenha tratado do tema, ainda há necessidade de regulamentação do Inciso I do Artigo 129 da Constituição.
“Concordo que o Ministério Público possa investigar, uma vez que sistema acusatório foi consagrado na Constituição, no Artigo 129, Inciso I, desde que haja regulamentação. E na regulamentação que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em alguns quesitos, há necessidade, ainda, de uma regulamentação. E acho que seria importante essa Casa e o Congresso realizarem [a regulamentação]”, disse Moraes, ao responder a uma pergunta da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
Temas polêmicos
Moraes, que passa por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há quase seis horas, não quis responder a uma questão sobre possibilidades legais de aborto, alegando que, caso tenha o seu nome aprovado pelo Senado para o STF, terá que analisar a questão na Corte. Sobre sistemas de cotas, Alexandre de Moraes disse que ações afirmativas são “importantíssimas” para efetivação da igualdade, desde que “adotadas por um tempo certo”.
“No momento em que a previsão não deu certo, é possível vislumbrar a hipótese de mudança. Uma hipótese que deu certo foi o percentual [de vagas] em concursos públicos para pessoas com deficiência. Isso é uma cota que se implementou”, disse.