Senado arquiva PEC da Blindagem após rejeição unânime pela CCJ
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta 6ª feira (19.set.2025) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem abre brechas para que o crime organizado se infiltre nas Câmaras de todo o país. A proposta foi aprovada na 4ª feira (17.set) na Câmara dos Deputados e segue para análise no Senado.
“Pode ser um problema, sobretudo porque essa chamada PEC da Blindagem vai se aplicar aos deputados estaduais e quem sabe aos vereadores. Tem um efeito cascata importante: pode haver uma infiltração do crime organizado nos parlamentos, que é algo que muito me preocupa”, disse o ministro.
“A imunidade parlamentar é algo que deve ser protegido. Agora, não é possível nem desejável que se criem mecanismos de impunidade, porque o parlamentar é um cidadão como outro qualquer. Não pode estar imune à persecução penal”, disse.
A PEC da Blindagem determina que, para que um deputado ou senador seja preso ou processado, as respectivas Casas precisarão autorizar por maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41, no Senado). Para isso, terão 90 dias, a contar da determinação da Justiça.
Além disso, os congressistas só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e terrorismo. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão ou da investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita nesse caso em 24h.
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O ministro afirmou que, em 10 ou 15 dias, pretende apresentar à Casa Civil e à Presidência um projeto para reforçar o combate financeiro ao crime organizado.
“Temos uma proposta que foi erroneamente intitulada de antimáfia. É antifacção, porque nós não temos máfia no Brasil. A legislação italiana desenvolveu alguns instrumentos que estamos adaptando à realidade brasileira. Por exemplo: o congelamento de ativos financeiros de forma mais expedita”, disse Lewandowski.
A ideia, de acordo com o ministro, é que se possa, antes de uma condenação transitada em julgado, confiscar os bens móveis e imóveis de integrantes de facções. “Prevemos também um endurecimento na progressão do regime prisional para os chefes de facções e uma hipótese de infiltração de agentes de segurança nestas organizações e, eventualmente, até nas empresas que se associam ao crime”, afirmou.
O ministro declarou que a recente operação conjunta da PF (Polícia Federal), com a Receita Federal e MPs (Ministérios Públicos) focada na infiltração do PCC (Primeiro Comando da Capital) no setor dos combustíveis evidencia a necessidade de um “olhar plural” para o combate ao crime organizado. “Sempre se achou que a mera ação policial seria suficiente. Hoje, é preciso atuação sofisticada, com inteligência e asfixia financeira”, declarou.
Questionado sobre em quais outros setores da economia o crime organizado se infiltrara, Lewandowski disse que “preocupam os de transporte público, construção civil, coleta de lixo e, mais recentemente, fintechs”. E acrescentou: “O crime vai procurando brechas. Nossa ideia é atacar setor por setor. Um problema que surgiu é a infiltração do crime organizado no processo eleitoral, lançando candidatos para depois controlarem prefeituras”.
O ministro também comentou a execução do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes. Apesar de Ruy ter, no passado, investigado o PCC, Lewandowski foi cauteloso ao fazer a relação entre o assassinato e o crime organizado.
“As investigações vão revelar se a execução está ligada ao crime organizado ou a outro motivo, como a atuação à frente da Secretaria de Administração de Praia Grande. Vamos aguardar o resultado. Todo crime violento é imediatamente ligado às facções, mas não é bem assim”, disse.