SÃO PAULO (Reuters) - O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou autorizar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assinar um acordo que permitiria que o grupo em recuperação judicial Oi (SA:OIBR4) troque multas de 1,2 bilhão de reais por investimentos.
Em maio, a Anatel aprovou a troca das multas não pagas pela Oi por um programa de investimentos ao longo de quatro anos estimado em 3,2 bilhões de reais.
Em despacho divulgado pelo TCU nesta quinta-feira, o ministro Bruno Dantas pediu que a Anatel esclareça dúvidas relativas ao impacto do pedido de recuperação judicial da Oi sobre o termo de ajustamento de conduta aprovado pela agência para a troca das multas por investimentos.
A Oi apresentou um pedido de recuperação judicial sob peso de passivos de cerca de 65 bilhões de reais um mês depois de ter assinado o TAC com a Anatel.
"Parece-me quase impossível que uma empresa em recuperação judicial possa honrar com os compromissos de investimento assumidos no termo de ajustamento de conduta, na ordem de bilhões de reais, o que lança sérias dúvidas sobre a legitimidade do TAC sob discussão em face do pedido de recuperação judicial da Oi”, disse o ministro no despacho.
O presidente da Anatel, João Rezende, afirmou a jornalistas nesta quinta-feira que a agência ainda não tinha sido notificada oficialmente sobre a posição do TCU e não se pronunciou a respeito.
No despacho, Dantas questiona se a Oi incluiu no pedido de recuperação judicial os valores das multas aplicadas pela Anatel, se estes pagamentos estariam suspensos, qual ente público se tornará credor no processo de recuperação judicial e quais as providências a serem adotadas pela Anatel junto ao comitê de credores da Oi.
"Questiona-se principalmente se em algum momento a Anatel realizou gestão dos riscos envolvidos, com o objetivo de identificar eventos potenciais que pudessem afetar os compromissos assumidos pela Oi e de obter razoável certeza em relação ao seu cumprimento", afirma o ministro no despacho.
(Por Alberto Alerigi Jr.; reportagem adicional de Leonardo Goy em Brasília)