A Receita Federal recebeu 740 mil solicitações para adesão ao regime tributário Simples Nacional em 2024 até esta 4ª feira (24.jan.2024).
Dos inscritos, 481 mil ainda não foram aprovados por terem pendências de pagamentos com o Fisco. Os outros 259 mil já tiveram o processo concluído e estão consideradas automaticamente como parte da categoria.
O Simples Nacional é o regime tributário que geralmente abriga os pequenos negócios. A sua maior vantagem é a desburocratização e facilitação de projetos para pagamentos dos impostos cobrados a pessoas jurídicas.
A modalidade também é responsável por abarcar o MEI (Microempreendedor Individual).
Leia abaixo quais são as características do Simples Nacional:
- foi criado com o objetivo de sintetizar o pagamento de impostos para os pequenos empresários;
- engloba até 8 impostos: IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
- tributos são pagos em um documento unificado, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), sempre no dia 20 de cada mês;
- taxa varia conforme a área de atuação da empresa;
- limite anual de faturamento: R$ 4,8 milhões;
- companhia deve ser de pequeno ou médio porte;
- também engloba os MEIs, que podem faturar até R$ 81.000 por ano;
- considerado o mais fácil de declarar.