O vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou, com vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O político substituiu Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Presidência durante a viagem do petista para Cuba e EUA.
A lei e os vetos foram publicados na edição desta 5ª feira (21.set.2023) do Diário Oficial da União.
O texto, aprovado no fim de agosto pelo Congresso, retoma o voto de qualidade nas decisões do Carf. Isso significa que quando houver empate num contencioso sobre pagamento de impostos, o voto de Minerva (desempate) será sempre do governo e contra as empresas.
A volta do dispositivo faz parte do pacote anti-deficit anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em 12 de janeiro. A expectativa da Fazenda é arrecadar R$ 54 bilhões em 2023, mesmo com as mudanças feitas a respeito do voto de qualidade. A proposta para o retorno do voto de qualidade segue as diretrizes do acordo fechado entre o Ministério da Fazenda e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Entre os vetos está o do trecho que determinava o envio de litígio entre autoridades fiscais ou aduaneiras e órgãos reguladores para a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal.
Alckmin também retirou da lei o trecho que dava ao procurador-geral da Fazenda Nacional o poder de regulamentar o artigo sobre créditos inscritos em dívida ativa da União em discussão judicial. Ele vetou ainda o trecho que alterava parte da Lei de Execução Fiscal –sobre dar garantias apenas do valor principal atualizado da dívida a quem tiver débitos executados pela União.
Outro artigo vetado é o que determinava que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizasse métodos preventivos para a autorregularização de tributos.
O vice-presidente disse ter vetado os trechos “por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade”.