“Com uma das mais baixas taxas de penetração no ensino superior do continente e com 20 milhões de adolescentes formados no ensino médio que não seguem com os estudos, nosso país está prestes a perpetrar um pecado capital: a extinção do principal programa de financiamento estudantil, o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).
Recriado em 2017 com a (muito modesta) ambição de ofertar 100 mil contratos de financiamento por ano para as famílias com renda per capita de até 3 salários mínimos, o Fies se transformou em um pesadelo para as instituições de ensino superior e estudantes.
Com a retirada da gestão do programa do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), a Caixa Econômica Federal é, hoje, o agente operador e financeiro do programa. E ainda gestor do fundo garantidor, o FG-Fies.
Os problemas enfrentados diariamente são recorrentes: sistema em looping, desde do dia 1º de setembro os estudantes não conseguem aditar seus contratos; mensagens de erro (quando estes não existem); falta de informação nas cerca de 5 mil agências, transformando os alunos em leva e traz de documentos em papel; falta de comunicação entre os sistemas do banco e do MEC (Ministério da Educação); cobranças indevidas; falta de transparência nos repasses financeiros às instituições de ensino; atraso nos repasses… obstáculos rotineiros.
Até aqui, conseguimos sobreviver porque trabalhar com educação exige paciência e disciplina.
O Fies é estruturado como um fundo privado onde escolas e poder público são cotistas, mas o governo não quer ver seu deficit primário afetado pela educação superior da população de menor poder aquisitivo. Dessa maneira, impôs regras de gestão que obrigam o aporte de recursos a este fundo, de modo que se mantenha saudável, ainda que à custa da saúde das instituições de ensino, na maioria dos casos, de pequeno porte, que caíram no ‘canto da sereia’ em que o Fies se tornou.
Com a obrigação não cumprida, embora determinada pela lei, de estabelecer a cobrança da dívida do estudante por meio do pagamento contingenciado à renda, a exemplo do crédito consignado, a Caixa Econômica Federal impõe às instituições o preço de sua inoperância: a devolução ao fundo de até 100% dos recursos repassados às escolas, pelos alunos nela matriculados, de acordo com o que é declarada ser sua inadimplência, sem nenhuma transparência, extrato de dívida ou apreço ao cliente cotista. Dessa forma, nem como banco a Caixa se comporta.
Somado a isso há, ainda, a boletagem única, por meio da qual a Caixa recebe a parcela da semestralidade não financiada, prejudicando novamente alunos e instituições que perdem o controle sobre essa inadimplência. Diante do atendimento integral ao contrato com o aluno, as instituições ficam esperando os repasses dessas parcelas.
No projeto de Lei 4.172/23, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, em tramitação no Congresso Nacional, foi inserido o estabelecimento de um teto de 40% nestes descontos, embora o próprio Ministério da Educação tenha proposto e defendido o teto de 25%.
Ora, quem tem 40% de margem para ofertar ao fundo gerido por aquele banco? Por que o teto de 25% estabelecido pela lei para os 6 primeiros anos de contrato não é mantido até que a Caixa cumpra sua parte e controle a inadimplência dos alunos, segundo os mecanismos previstos pelo fundo? Por que a Lei não cumprida, e que cria distorções na inadimplência, é aplicada nesses moldes sobre as escolas? Injustiça demais!
Apenas o Congresso pode nos ajudar. Pedimos aos congressistas essa ajuda. Vamos seguir o teto de 25% até que todos os mecanismos definidos para a recuperação de recursos do fundo sejam implantados de forma integral.
Uma devolução de 25% sobre o valor dos contratos já é difícil para as instituições, pois a inadimplência no setor particular varia entre 5 e 12%, muito abaixo do que a Caixa vem sendo capaz de recuperar. Acima de 25% é sentença de morte para incontáveis pequenas instituições de ensino e para milhares de alunos de baixa renda que permanecerão à margem do progresso social.”
Assinam este manifesto:
Anpi-IES (Associação Nacional de Procuradores e Pesquisadores Institucionais das IES Privadas)
Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais)
Anaceu (Associação Nacional dos Centros Universitários)
Anup (Associação Nacional das Universidades Particulares)
Sinepe-Sudeste (Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino)
Este conteúdo foi produzido e pago por Anpi-IES, Acafe, Anaceu, Anup e Sinepe-Sudeste.