O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, publicou nota na qual se manifesta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) preparada pela equipe de transição de governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Entregue ao Congresso Nacional na última quarta-feira, 16, pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), a minuta da chamada PEC da Transição prevê retirar da regra do teto de gastos cerca de R$ 200 bilhões, que seriam utilizados para bancar o Bolsa Família (ex-Auxílio Brasil) de R$ 600 mais um adicional de R$ 150 por filho de até 6 anos, além investimentos públicos.
A CACB afirma que apoia a manutenção do benefício no valor de R$ 600 em uma conjuntura de "dificuldades de grande parcela da população", mas ressalta que os recursos para o programa social devem ser "buscados por remanejamentos no Orçamento da União para 2023, ao invés de uma autorização para gasto extraordinário".
"Assim, a confederação manifesta sua posição contrária à aprovação de uma PEC da Transição, mesmo apenas nos valores necessários para cobrir os gastos adicionais não previstos no Orçamento para o Auxílio", afirma a entidade. "Preocupa ainda mais as tentativas de incluir na PEC valores adicionais que representam aumento significativo da dívida pública, com impacto sobre as taxas de juros e a atividade econômica".
Representante de 27 federações estaduais e de 2.200 associações comerciais espalhadas pelo País, a CACB propõe que o governo eleito adote como prioridade a promoção de uma reforma administrativa "para racionalizar o gasto público" e atender a área social "dentro do orçamento e sem necessidade de aumentar a tributação ou o endividamento".