O autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas, deputado e ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), quer que o Congresso promulgue a matéria na semana da Páscoa.
A comissão especial aprovou nesta terça-feira, 27, o parecer da PEC em acordo com o governo. A matéria segue agora para apreciação no plenário da Casa, onde precisa de três quintos dos votos, ou seja, 308 votos para ser aprovada. Depois, a PEC precisa ser aprovada no Senado.
A Constituição já prevê isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços "relacionados às finalidades essenciais" de templos religiosos. A proposta de Crivella estende o benefício à aquisição de bens e serviços "necessários à formação" de patrimônio, renda e serviços dos templos.
Na prática, o texto permite que a isenção, hoje garantida nas tributações diretas, passaria a valer também para as tributações indiretas, como na compra de cimento para obras na igreja. Neste caso, seriam abrangidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (Republicanos-RO), o impacto fiscal da proposta nas contas da União, por meio da redução no IPI, seria em torno de R$ 1 bilhão hoje, mas será zerado com a aprovação da reforma tributária. Isso porque, segundo ele, o IPI será extinto e o imposto seletivo que será criado, apelidado de "imposto do pecado", usado para sobretaxar produtos que fazem mal à saúde, não atinge igrejas.
A PEC, originalmente, previa que os benefícios fossem estendidos a partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência fiscal sem fins lucrativos. Em acordo com o governo, no entanto, a isenção fica estendida apenas às igrejas. A proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2023, sob relatoria de Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ), ex-ministra do Turismo.
"Essa PEC já tem apoio do governo. O governo é favorável ao relatório. Tivemos reunião com Casa Civil, (Ministério da) Fazenda, (Ministério do) Planejamento", disse Crivella. De acordo com o deputado, a dúvida colocada pelo Poder Executivo era sobre como seriam controlados os benefícios. Pelo texto, segundo ele, as igrejas vão receber a restituição dos impostos depois de já terem sido pagos, diante da comprovação fiscal.