Um projeto de lei que será apreciado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado na 3ª feira (12.set.2023) vem sendo criticado pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) por descumprir acordo entre associações do setor elétrico com a Anatel e com o Governo Federal, além de provocar um rombo aproximado de R$ 37,5 bilhões a ser pago pelos consumidores da rede elétrica nacional.
Trata-se do PL (Projeto de Lei) 2703 de 2022, que pretende ampliar os subsídios para quem solicitou a adesão ao sistema de geração distribuída – energia elétrica produzida no local de consumo ou próximo a ele. Atualmente, os consumidores que se manifestaram para ingressar no sistema até 7 de janeiro de 2023 não pagam os custos de transmissão e distribuição da energia até 2045. O PL quer estender esse período para quem solicitou a entrada no modelo por mais 6 meses, ou seja, até 7 de julho.
A geração distribuída funciona da seguinte forma: o excedente de quem produz sua própria energia a partir de geradores próprios é jogado nas linhas de transmissão de distribuidoras. O modelo mais comum é por meio de painéis solares. Essas pessoas recebem por isso e não são cobradas pelas distribuidoras pelo uso das linhas. Esse uso é cobrado de todos os pagadores de impostos.
Segundo a Abradee, esse movimento é uma quebra de um acordo costurado ao longo de anos por entidades do setor. A associação explica que a inserção de micro-geradores de energia no sistema nacional foi alvo de um extenso debate que resultou na lei 14.300 de 2022. O marco regulamentou que os consumidores com geração distribuída recebam 100% de desconto sobre encargos setoriais, uso da rede de transmissão e de distribuição sobre a parcela compensada.
Esse acordo veio com um preço alto para os consumidores que não aderiram ao modelo, porque o excesso de energia que entra nas redes aumenta a oferta de energia e força as distribuidoras a pagarem o custo da eletricidade e negociarem ao piso mínimo permitido em situações que há sobreoferta de energia.
Esse prejuízo é repassado aos demais consumidores. Até 2045, a Abradee projeta que esses subsídios custarão R$ 201 bilhões e o PL pode acrescentar R$ 1,6 bilhão ao ano nesse montante. Eis a íntegra do relatório (PDF – 410 kB).
“O problema dos subsídios cruzados agora cobra um preço elevadíssimo, provocando uma perversa transferência de renda entre os consumidores sem geração e aqueles que fizeram os investimentos em geração distribuída. Os subsídios cruzados e implícitos na tarifa custarão, aproximadamente, R$ 6,8 bilhões em 2023 aos consumidores sem geração”, diz a Abradee.
Ao Poder360, 0 presidente da associação, Ricardo Brandão, explicou que ampliar o número de consumidores isentos dos custos de transmissão e distribuição pelo período estabelecido no PL 2703 de 2022 aumentará esse rombo em R$ 37,5 bilhões. Isso porque o número de pessoas com geração distribuída tem aumentado ano a ano e essa oferta extra de energia pressionará ainda mais os demais usuários do sistema elétrico.
“Enquanto um paga a transmissão e a distribuição que traz energia lá de longe das hidrelétricas, que produzem quando é de noite e esse usuário da GD não paga. Essa é a origem desses R$ 201 bilhões que serão acrescidos na tarifa do consumidor e, portanto, prorrogar isso só aumenta ainda mais esse custo”, disse Brandão.
Brandão também disse que esse benefício não se sustenta do ponto de vista social e empurra uma tarifa elétrica cada vez mais cara aos consumidores de baixa renda. O executivo afirmou que a maioria das pessoas que aderem à geração distribuída tem uma renda elevada e por isso conseguiram instalar seus equipamentos, ao passo que os demais ficam escanteados para pagar o resto da conta.
“É um impacto perverso, porque a gente viu nessa corrida que quem solicitou GD nos últimos 12 meses nessa transição são os consumidores de alta e altíssima renda. Consumidores com perfil de renda do nível A e AA. Esse consumidor não precisa desse beneficio e transfere bastante impacto na tarifa dos pequenos consumidores”, acrescentou o presidente da Abradee.
O Poder360 entrou em contato com o autor do projeto de lei, o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) para ouvir o outro lado deste debate e as motivações da medida, mas não teve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.