O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que a revalidação da multa de R$ 10.000 por pesca ilegal é a continuidade de uma “perseguição”. A declaração foi dada em seu perfil no X (ex-Twitter), nesta 3ª feira (19.set.2023).
O caso de 25 de janeiro de 2012 é referente a uma pesca irregular na Estação Ecológica de Tamoios, localizada em Angra dos Reis (RJ). A multa havia sido anulada em 20 de dezembro de 2018, depois de parecer da AGU (Advocacia-Geral da União), que sustentou que Bolsonaro não teve direito à ampla defesa no processo.
Em sua postagem na rede social, o ex-chefe do Executivo negou estar na Estação Ecológica de Tamoios na data em que teria sido flagrado por funcionários públicos do Ibama.
“Ibama desconsiderou que Bolsonaro teve seu inquérito arquivado pela 2ª Turma do STF. Bolsonaro foi autuado no dia 06/março/2012 às 11h00 e, às 13h07 do mesmo dia, comprovou seu embarque para Brasília no aeroporto Santos Dumont. Fato: nesse dia e hora, Bolsonaro não estava no local da autuação”, disse.
O despacho do Ibama foi assinado no domingo (17.set) por Halisson Peixoto Barreto, coordenador-Geral do Cenpsa (Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental). Eis a íntegra do documento (PDF – 212 kB).
À época, foram abertos os processos contra Bolsonaro nas esferas administrativa –do Ibama– e criminal. O então deputado federal apresentou recurso no STF e a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deliberou como improcedente a acusação em 2016.
Apesar disso, o processo administrativo no Ibama seguiu até o final de 2018, quando a AGU recomendou a investigação do zero. Contudo, a superintendência do Rio de Janeiro decidiu anular a multa ao indicar que teria prescrito o prazo de 5 anos.
Em 28 de março de 2019, o funcionário público que multou Bolsonaro foi exonerado do cargo. José Olímpio Augusto Morelli atuava em um cargo comissionado dentro da Dipro (Diretoria de Proteção Ambiental).
A dispensa de José Olímpio, que era chefe do Centro de Operações Aéreas, da Dipro, foi publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo então presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim.
ENTENDA O CASO
- Bolsonaro foi flagrado por fiscais em 25 de janeiro de 2012 na Estação Ecológica de Tamoios;
- ele estava em 1 bote e foi fotografado pelo agente do Ibama com uma vara de pescar –é proibido pescar no local;
- a defesa alegou que o presidente estava no Aeroporto Santos Dumont, no Rio, na hora da multa; no entanto, Bolsonaro cita a data em que o auto de infração foi lavrado, em março, e não o dia em que a conduta foi flagrada, em janeiro;
- o Ibama afirmou que a “AGU avaliou em despacho emitido em 07/12/2018 que as decisões de 1ª e 2ª instâncias seriam nulas por falta de fundamentação e devolveu os autos do processo ao Ibama”;
- em março de 2016, a Segunda Turma do STF rejeitou, por unanimidade, a denúncia por crime ambiental apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal).
