A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta 3ª feira (5.set.2023) por 305 votos favoráveis a 89 contrários a urgência do projeto de lei complementar 136 de 2023, que trata do acordo feito pela União com os Estados e municípios para compensar perdas com a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia. O mérito da proposta deve ser votado na próxima semana.
O acordo firmado estabelece uma compensação da União para os Estados de R$ 26,9 bilhões até 2026, por perdas na arrecadação do ICMS causadas pela desoneração de combustíveis no governo de Jair Bolsonaro (PL). Os municípios têm direito a uma cota parte desse montante, o que segundo o cálculo de prefeitos, é de aproximadamente R$ 6 bilhões.
O relator do projeto na Câmara é o deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Na semana passada, ele recebeu representantes da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e da Associação Brasileira de Municípios. As prefeituras pediram a antecipação do calendário de pagamentos da compensação. Zeca conversa com a Fazenda e com líderes partidários para dar uma resposta aos municípios.
A necessidade de compensação foi criada depois da aprovação, em junho do ano passado, no Congresso, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas.
O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos. A legislação previa compensação aos Estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo.