A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (9.abr.2024) regime de urgência constitucional para os PLs (projetos de leis) da reoneração dos municípios e do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
O requerimento do texto que reduz os setores contemplados do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos enfrentou resistência da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com orientação contrária do PL. No entanto, foi aprovado por 275 votos a favor ante 139 votos contra. Já o requerimento sobre o projeto que reonera os municípios foi aprovado por 299 votos a favor e 110 contra.
Quando o projeto passa a tramitar com urgência, pode ir direto ao plenário sem passar pelas comissões temáticas. A Câmara tem 45 dias para a análise e, caso o prazo não seja respeitado, a pauta é trancada e nenhuma outra matéria pode ser apreciada, com exceção das que também tenham prazo constitucional determinado ou as PECs (Propostas de Emendas à Constituição).
ENTENDA
Os projetos de lei 1.027 de 2024, que reduz a alíquota previdenciária para municípios com até 50.000 habitantes, e o 1.026 de 2024, que trata da redução de impostos do Perse, foram apresentados pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). O governista protocolou as propostas em 27 de março deste ano.
O governo apresentou os projetos depois da insatisfação do Congresso com a MP (Medida Provisória) 1.202, assinada por Lula em dezembro de 2023. Os textos determinam novas alíquotas reduzidas de contribuição aos municípios e a alguns setores contemplados pelo Perse.
Leia mais sobre:
- Renata Abreu é escolhida relatora do Perse na Câmara
Em 1º de abril, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou a vigência da MP 1.202 para 60 dias, mas deixou de fora o trecho sobre os municípios.
Agora, a MP 1.202 vai tratar apenas da limitação da compensação de créditos tributários obtidos por empresas por meio de decisão judicial.
DESONERAÇÃO PARA OS 17 SETORES
Na época da edição da MP 1.208, o governo também enviou em 28 de fevereiro o PL 493 de 2024, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento sobre os 17 setores da economia. Como o Executivo enviou o texto com urgência constitucional, a Câmara tem até a 6ª feira (12.abr) para votá-lo. Caso contrário, a pauta da Casa é trancada e impede a votação de outros projetos.
Nesta 3ª (9.abr), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto deve ser votado nesta semana e a relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), deve apresentar seu relatório nos próximos dias.
ACÚMULO DE URGÊNCIAS
De janeiro a março deste ano, a Câmara aprovou quase o dobro de requerimentos de urgência em 2024 em comparação a 2023. Neste ano foram 32 proposições em regime de prioridade na Casa Baixa, ante 18 no ano passado. O levantamento do Poder360 levou como base os dados do 1º trimestre dos 2 anos.
A mudança mostra que o Executivo tem cedido à demanda de Lira, que já sinalizou ao Planalto a preferência pelo encaminhamento de propostas via projetos de lei, por considerar que proporciona mais liberdade à Câmara para discussão.
Entretanto, a aceleração da tramitação indica também que os governistas não enxergam como obstáculo o envio das prioridades do Executivo via projetos de lei. Ao contrário, contam com as propostas analisadas diretamente no plenário da Casa Baixa, sem que tenham que passar pelas comissões permanentes presididas por bolsonaristas.