A Câmara dos Deputados deve apensar o PLP 12/24, que regula os aplicativos de motoristas e foi enviado pelo governo federal, ao PL 5069/2019, que já tramite na Casa. É uma reação à atitude do governo, que ignorou a existência de 52 projetos anteriores e enviou um totalmente novo ao Congresso.
A ideia é que sejam incorporados poucos pontos da regulamentação proposta pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Tanto o Congresso como os motoristas desses aplicativos viram com restrição a iniciativa do governo.
A ideia é que o relator, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), seja mantido. “É uma questão de justiça. Já venho trabalhando nesse tema há alguns anos e pretendemos dar continuidade ao debate que a Câmara começou lá atrás“, disse ao Poder360.
Diferentemente do projeto apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que tramita na Câmara envolve tanto os motoristas de carros quanto de motos.
Duas ideias centrais norteiam esse projeto. A 1ª é que a regularização seja uma opção dos motoristas. Aqueles que preferirem pagar taxas de aposentadoria, por exemplo, poderão fazê-lo. Os que preferirem ficar de fora, também serão respeitados.
Segundo Coutinho, esse sistema permite que se diferenciem aqueles que são motoristas como profissão única daqueles que usam os carros ou motos como complemento a alguma outra profissão. “Cada um usa as plataformas de uma maneira diferente e temos de adaptar a regulamentação a isso“, disse.
O IBGE estimou que em 2022, um total de 1,5 milhão de pessoas eram motoristas de aplicativos. Isso representa 1,7% do total da mão de obra empregada no país.
O 2º ponto que norteia o projeto relatado por Coutinho é atribuir responsabilidade para as plataformas sobre a segurança dos passageiros e na relação com os motoristas. “Hoje eles são isentos nas duas coisas. Não pode continuar assim“, disse.
Projeto de Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou em 4 março ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos. O texto foi enviado com urgência constitucional, ou seja, Câmara e Senado teriam 45 dias, cada, para análise. Depois, devido à falta de apoio, a urgência foi retirada.
A proposta é dividida em 4 eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. Eis a íntegra do documento (PDF – 440 kB).
Eis abaixo as principais regras propostas apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:
- jornada de 8 horas – é a condição para o trabalhador receber o piso nacional (R$ 1.412). Pode chegar a 12 horas em uma mesma plataforma;
- salário mínimo – de R$ 32,10 por hora trabalhada. São R$ 8,03 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
- reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
- sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
- sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva, assinar acordo e convenção coletiva, e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria;
- suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
- exclusão – só poderá ser feita pela empresa em “hipóteses de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma”, desde que assegure o direito de defesa ao motorista;
- Previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%.