A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou nesta 4ª feira (29.nov.2023) em votação simbólica –quando não há registro nominal de votos– a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos militares, que muda as condições para agentes das Forças Armadas da ativa se candidatarem nas eleições. Agora, o projeto vai ao plenário. Se aprovado, ainda será discutido pela Câmara dos Deputados.
A PEC dos militares foi enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional e é considerada uma resposta à politização das Forças Armadas durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proposta aprovada proíbe que militares das Forças Armadas que concorram em eleições continuem na ativa ao registrar suas candidaturas. O relator da proposta na CCJ, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), diz em seu parecer que a nova regra vai permitir a “completa confiabilidade” no juramento dos militares à pátria. Eis a íntegra (PDF – 131 kB).
“Para manter a plenitude da segurança externa do país, é fundamental que os militares estejam plenamente focados em sua missão constitucional, sem desviarem seu foco para as atividades políticas, que devem ser deixadas a outras categorias que não tenham a nobre e relevante missão de promover a defesa nacional”, afirma o senador em um trecho.
Durante as últimas semanas, o relator da proposta cogitou incluir um trecho que proibiria militares da ativa de assumir ministérios e secretarias-executivas do Poder Executivo. Mas desistiu da ideia porque perderia apoio para a votação da proposta.
Durante a votação desta 4ª feira (29.nov), o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ironizou as críticas feitas à comissão quando a PEC que limita poderes do STF (Supremo Tribunal Federal) foi aprovada em 40 segundos.
“Eles me cobraram um dia desses essa rapidez. Eu saí no jornal todo, um negócio de 40 segundos para um lado. Agora, deixa ser 40 [segundos] para o outro também”, disse Alcolumbre.
O texto inicial da PEC estabelecia a transferência imediata para a reserva de militares que integrassem o 1º escalão do governo, mas a sugestão foi retirada depois de o senador e líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), considerá-la “discriminatória”.
Os ministros da Defesa, José Múcio, e da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, concluíram a PEC dos militares em agosto deste ano. Na época do fechamento das propostas, eles afirmaram que a proibição assegura a “neutralidade política das Forças Armadas”.