O CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) divulgou uma nota nesta 6ª feira (12.abr.2024) recomendando à Câmara dos Deputados que “não abandone” os trabalhos já realizados acerca do PL (Projeto de Lei) 2630/20, mais conhecido como PL das fake news.
O Comitê alega que ao longo dos últimos 4 anos, período em que o projeto está tramitando, foi estabelecido um “amplo e democrático debate” acerca da regulação de plataformas digitais, que atingiu “maturidade suficiente” para que o texto fosse apreciado pelo plenário.
“O CGI.br recomenda que a Câmara dos Deputados não abandone o legado, resultado destes 4 anos de debate, com participação da sociedade, e que considere como base para qualquer discussão a última versão do texto do PL2630/2020, assegurando, assim, a sua tramitação natural, garantindo a estabilidade e coerência no histórico de discussões em andamento”, diz a nota.
Segundo o comitê, essa “maturidade” foi alcançada a partir de uma série de audiências públicas e seminários que visavam a encontrar soluções que conciliem a liberdade de expressão, a garantia da segurança digital e a proteção do estado democrático de direito.
O comunicado vem pouco depois de declarações recentes do presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmando que os líderes da Casa Baixa decidiram criar um grupo de trabalho para discutir a regulação das redes sociais e que o PL das fake news, de relatoria de Orlando Silva (PCdoB) foi polemizado e enfrentou resistência para ser levado à votação.
“Vamos entrar em contato com o senador Eduardo Gomes, que parece que esta discutindo no Senado um texto de inteligência artificial, para ver se a gente consegue em um curto espaço de tempo fazer a construção de um texto que tenha oportunidade de vir a plenário e ser aprovado sem as disputas politicas e ideológicas que estão em torno do PL 2630”, afirmou Lira.
Segundo o presidente da Câmara, o texto do deputado Orlando Silva enfrentou resistência em relação à falta de liberdade de expressão e à censura. “Quando um texto ganha uma narrativa como essa, ele simplesmente não tem apoio”, disse.
Leia a íntegra da nota do CGI.br:
“O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, vem manifestar sua posição em vista da regulação das plataformas digitais pelo Congresso Nacional e a tramitação do PL 2630/20 e
“CONSIDERANDO
“A) Os princípios da boa governança para o desenvolvimento e o uso da Internet no Brasil inscritos na Lei n° 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet;
“B) A crescente penetração das plataformas digitais na sociedade contemporânea, bem como a necessidade de sua regulação para garantir a proteção dos direitos individuais e coletivos dos usuários, além da promoção da concorrência;
“C) O aumento dos ataques à integridade da informação, da proliferação do discurso de ódio e de ameaças à própria democracia no Brasil a partir do ambiente digital que são alvo de processos no Supremo Tribunal Federal e investigações pela Polícia Federal;
“D) E, principalmente, diante do debate em curso sobre o Projeto de Lei 2630/2020 que trata da Responsabilidade, Liberdade e Transparência na Internet, a partir de informações que apontam para a criação de um novo grupo de trabalho e uma nova relatoria da proposta, que pode significar um recomeço da tramitação da matéria,
“VEM A PÚBLICO afirmar que:
“1) O CGI.br reconhece a importância da garantia de um processo democrático e transparente na elaboração de políticas relacionadas à Internet e às tecnologias digitais;
“2) Ao longo dos últimos quatro anos, tem sido travado um amplo e democrático debate acerca da regulação das plataformas digitais que resultou na aprovação do PL 2630/20 no Senado Federal e sua longa discussão na Câmara dos Deputados, com uma série de audiências públicas e seminários, visando a encontrar soluções que conciliem a promoção da liberdade de expressão, a proteção da privacidade, a garantia da segurança digital e a defesa do estado democrático de direito na regulação do ambiente criado pelas plataformas digitais. Este debate atingiu maturidade suficiente para que o texto proposto pelo Deputado Relator fosse apreciado pelo plenário, o que acabou não ocorrendo no ano passado.
“3) Levando isso em conta, e considerando a legitimidade do Poder Legislativo para o debate sobre a proposição, o CGI.br recomenda que a Câmara dos Deputados não abandone o legado, resultado destes 4 anos de debate, com participação da sociedade, e que considere como base para qualquer discussão a última versão do texto do PL2630/2020, assegurando, assim, a sua tramitação natural, garantindo a estabilidade e coerência no histórico de discussões em andamento.
“4) Diante do exposto, e esperando contar com a sensibilidade das senhoras e senhores parlamentares para que retrocessos no processo legislativo não sejam implementados, o Comitê Gestor da Internet no Brasil ratifica sua posição em prol da democracia e participação social na regulação das plataformas digitais, buscando conciliar os interesses da sociedade e promover o avanço responsável da tecnologia digital em benefício de todas as cidadãs e cidadãos brasileiros.”