A Controladoria-Geral da União (CGU) passará a analisar mensalmente os sigilos impostos em documentos públicos por ministérios e órgãos do governo federal. A análise será feita a partir de um novo sistema, hoje em fase de implantação, que irá centralizar os chamados Termos de Classificação de Informações (TCIs), que trazem uma relação com os números de identificação de documentos sigilosos, os argumentos para justificar o sigilo e os motivos para a restrição de acesso.
"A Controladoria-Geral da União vem trabalhando para reverter anos de descaso com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Neste governo, o sigilo é a exceção e restringe-se a hipóteses legais, interpretadas de maneira restritiva", informou o órgão, em nota ao Estadão.
Um relatório produzido pela ONG Transparência Brasil revelou que o governo federal perdeu o controle sobre seus documentos secretos e ultrassecretos. Não se sabe nem mesmo a quantidade exata de arquivos sigilosos produzidos pelos ministérios. Não há padrão nas informações e os dados estão incompletos. Entre as informações que estão fora de controle estão documentos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre uma suposta ameaça de atentado contra o presidente da República.
Desde 2012, os ministérios devem enviar a relação de documentos sigilosos para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), órgão colegiado vinculado à Casa Civil da Presidência da República. No entanto, a CMRI é ignorado pelos ministérios, ao mesmo tempo que descumpre seu próprio ofício de monitorá-los, segundo o relatório.
A CMRI avalia estar sobrecarregada e se diz incapaz de analisar os milhares de documentos sigilosos produzidos anualmente pelo governo federal. Em nota, o órgão informou que vem empreendendo esforços para a melhoria na gestão da classificação de informações pelos órgãos do Poder Executivo federal.
Um decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado diz que a CGU poderá auxiliar a Comissão e, a partir da análise dos TCIs, buscar a identificação de indícios de erros de classificação. Esses erros serão comunicados à CMRI e à autoridade que classificou a informação, de acordo com nota da Controladoria.
"O decreto assinado pelo presidente Lula dá mais transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Poder Executivo federal e como instância recursal administrativa de negativas de acesso à informação", informou o órgão, chefiado pelo ministro Vinícius Marques de Carvalho.
"Todo o trabalho de monitoramento deve ocorrer a partir dos dados públicos dos TCIs. Os dados necessários à realização do monitoramento por parte da CGU serão fornecidos pelo Sistema de Tratamento de Informações Classificadas, que será disponibilizado e gerido pela Secretaria-Executiva da CMRI. O sistema está em fase de implantação e, assim que estiver em plena operação, a CGU passará a receber extrações mensais para analisar os róis e emitir as notificações cabíveis", acrescentou.