A Controladoria-Geral da União (CGU) multou em R$ 3,8 milhões a empresa Precisa Comercialização de Medicamentos por fraudar o processo de venda da vacina contra covid-19 Covaxin ao Ministério da Saúde, em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A negociação envolvia a compra de 20 milhões de doses do imunizante fabricado um laboratório indiano.
A suspeita foi revelada nas investigações da CPI da Covid. Na época, o Estadão revelou que a empresa não havia declarado ao governo federal nenhum funcionário CLT em dezembro do ano anterior, o que reforçou as suspeitas de irregularidades nos contratos bilionários firmados com o governo federal.
A decisão da AGU foi publicada nesta terça-feira, 16, no Diário Oficial da União. De acordo com a controladoria, a empresa apresentou documentos fraudados, com colagens e manipulação, além de uma procuração e uma carta de fiança falsas. A empresa também foi multada por fraudar contrato mediante apresentação de faturas com informações "em desacordo com os termos pactuados".
O advogado que representa a empresa foi procurado pelo Estadão, mas não havia sido encontrado até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.
Além de pagar a multa milionária, a Precisa também deverá publicar a decisão em um jornal de grande circulação. O aviso também deve ficar publicado por 75 dias em seu próprio site e fixado fisicamente no estabelecimento, onde haja circulação de pessoas.
A empresa também foi declarada inidônea para licitar ou contratar a administração pública por dois anos e só poderá voltar a fazê-lo caso passe por um processo de reabilitação após o período.
O prazo de 10 dias foi estabelecido para que a Precisa recorra com pedido de reconsideração da pena. Se o pedido for aceito, os efeitos da decisão ficam suspensos até o julgamento.
Relembre o caso
Em plena pandemia, a Precisa ofereceu ao Ministério da Saúde, comandada pelo general Eduardo Pazuello, a possibilidade de vender 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin, por R$ 1,6 bilhão. O contrato foi assinado em 25 de fevereiro de 2021, com dispensa de licitação.
O Ministério da Saúde encaminhou o cancelamento do acordo em 29 de julho após suspeita de falsificação de documentos apresentados pela Precisa. O caso começou a ser investigado a partir de denúncias do servidor da pasta da Saúde, Luis Ricardo Miranda, irmão do então deputado federal Luis Miranda (DEM-DF).