A comissão especial criada para analisar a PEC da anistia dos partidos políticos vota nesta 4ª feira (13.set.2023) o parecer do relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). O deputado fez modificações no texto. Incluiu a redução de 30% para 20% os repasses mínimos de recursos para candidaturas de pessoas negras. Leia a íntegra do documento (PDF – 283 kB) e a íntegra da Proposta de Emenda à Constituição (PDF – 166 kB).
Chamada de PEC da Anistia, a PEC nº 9/2023 perdoa punições aos partidos políticos que não destinaram ao menos 30% das reservas do Fundo Partidário para custear candidaturas femininas e de pessoas pretas e pardas. O texto teve sua constitucionalidade aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em 16 de maio de 2023
“Somos de opinião que as sanções aplicadas aos partidos nas eleições de 2022, no que se refere a não destinação de recursos correspondentes à parcela proporcional que exceda ao patamar básico de 30%, devam ser anistiadas”, disse Rodrigues em seu parecer protocolado na 3ª feira (12.set).
CASSAÇÃO DE MANDATOS
Sobre a representatividade feminina, o congressista disse que quando são aplicadas sanções que cassam toda a chapa, há “redução dessa representatividade”. Afirmou que a cassação “não se mostra adequada”. Por isso, inseriu no texto a proibição de sanções a partidos que resultem na perda de mandatos.FINANCIAMENTO EMPRESARIAL
O relator retirou do texto a possibilidade de as legendas recorrerem ao financiamento empresarial para quitação de dívidas contraídas antes de 2015, quando as candidaturas ainda podiam receber doações de pessoas jurídicas. A proibição foi introduzida pela reforma eleitoral daquele ano.CANDIDATURAS NEGRAS
O relator afirmou em seu parecer que considera “constitucional e justo” o repasse de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Disse, no entanto, que considera “complexo” o sistema de aferição criado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e propôs redução da destinação de recursos para essas candidaturas.“Estamos a propor que um mínimo de 20% dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas”, disse Antonio Carlos Rodrigues. Atualmente, a distribuição é proporcional às candidaturas. Em 2022, mais da metade dos candidatos se autodeclarou negra.
“INACEITÁVEL IRRESPONSABILIDADE”
Na 2ª feira (11.set), 50 organizações enviaram uma carta aberta aos congressistas em que dizia que a PEC “estabelece a maior anistia da história aos partidos políticos brasileiros”. Leia a íntegra do manifesto (PDF – 255 kB).Afirma que aprovar a PEC da anistia configuraria uma “inaceitável irresponsabilidade do Congresso Nacional”.
O perdão de multas, segundo o manifesto, pode alcançar R$ 23 bilhões. Considera a soma dos valores de Fundo Partidário e total de receitas informadas pelos partidos. O total de prestações de contas atingidas, segundo o texto, seria de aproximadamente 232 mil.
“Em qualquer caso, eventual promulgação da proposta em tela desperdiçaria vultosos recursos destinados às diversas estruturas de fiscalização das contas partidárias, sediadas especialmente no Ministério Público e na Justiça Eleitoral, tornando inúteis despesas já realizadas e esforços já empreendidos por tais instituições”, diz o manifesto.
