O Congresso Nacional derrubou parcialmente nesta 5ª feira (14.dez.2o23) os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao novo regime fiscal, regra que substituiu o teto de gastos. Ao todo, foram 410 votos a 28 na Câmara e 63 votos a 1 no Senado.
Em agosto, Lula vetou 2 trechos da proposta relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os congressistas derrubaram a parte que permitia a exclusão de despesas da meta de resultado primário.
O trecho retomado por deputados e senadores impede a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de retirar alguns tipos de investimentos da meta de resultado primário. Na prática, dificulta a manutenção do total de investimentos previstos para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), com R$ 61 bilhões de investimentos reservados em 2024.
Dessa forma, o texto retomado ao marco fiscal elimina o mecanismo contábil que permite preservar investimentos.
O veto mantido pelo Congresso trata sobre investimentos. Com a manutenção do trecho, o governo fica menos engessado em relação aos gastos. Com a vitória do governo, haverá maior flexibilidade ao decidir sobre os cortes orçamentários.
O trecho vetado por Lula estabelece que, em caso de contingenciamento, os gastos com investimentos não poderiam ser mais atingidos por um eventual bloqueio do que as demais despesas não obrigatórias. O mecanismo preserva investimentos, o que interessa ao Planalto.
VETOS DO CARF
O Congresso também derrubou trechos que foram vetados do projeto que alterou as regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Os congressistas rejeitaram o veto do governo ao trecho que permite cancelar multas que excedam 100% do valor do crédito tributário apurado.