O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos) avalia que o atual conflito sobre o destino das emendas envolvendo os Três Poderes é de natureza política, não econômica. Na sua avaliação, trata-se de uma disputa sobre quem terá a “caneta” sobre a liberação das emendas.
“Antes, o governo tinha a caneta. A briga aqui não é por dinheiro. É pelo poder da caneta. Lula não tem maioria parlamentar e nunca teve. A única forma que tinha de obter maioria era liberando dinheiro. Se o governo não pagasse as emendas empenhadas, o Congresso não votava. Aconteceu várias vezes. E revoltava a todos”, declarou Cunha em entrevista ao Poder360.
Cunha tem 65 anos, é economista e foi deputado federal por 4 mandatos. Antes, foi deputado estadual e presidente da Telerj. Foi em sua gestão à frente da Câmara dos Deputados que foi aberto o processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Segundo Cunha, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem dificuldade em governar sem o uso de emendas para pressionar o Legislativo a votar de acordo com a sua orientação. Isso porque, na avaliação do ex-deputado, a base fixa do partido no Congresso não passa, nem nunca passou, de 140 congressistas. Por isso, diz, para Lula trata-se de uma questão de sobrevivência política retomar o controle sobre as emendas: “As emendas impedem o uso do orçamento como forma de cooptação parlamentar”.
O ex-presidente da Câmara rebateu os argumentos que têm sido utilizados de comparação do orçamento brasileiro ao de democracias europeias ou aos Estados Unidos.
Segundo ele, há uma diferença fundamental nos orçamentos desses países com o Brasil: lá fora, são impositivos. Aqui, autorizativos. Ou seja: não há obrigação de pagar o que está escrito na lei nem vinculação direta de receita com cada programa.
“Os europeus são parlamentaristas e o orçamento é feito junto com o Legislativo. No Congresso norte-americano, votam a lei que é compulsória. Se o Congresso não aprova, gera o famoso shutdown: não paga nem funcionário público. Aqui, se você não aprova o orçamento, o governo tem o duodécimo e gasta 1/12 da programação orçamentária do ano anterior“, comparou.
Outro argumento recorrente que Cunha diz estar errado é que aponta o aumento no volume de emendas pagas. Neste ano, estão previstos R$ 49,2 bilhões, o que representa 24% das receitas correntes líquidas do governo. “O conceito que está aumentando o volume está equivocado. O governo não pagava as emendas nem empenhava e agora tem um crescimento normal“, disse.
Leia trechos da entrevista:
Poder360 – No dia 15 de agosto, o presidente Lula disse que o Congresso sequestrou o orçamento. No dia seguinte, o STF confirmou a suspensão das emendas impositivas até que haja novas regras de transparência. O pagamento impositivo nasceu quando o senhor era presidente da Câmara, em 2015. O que está em disputa neste momento entre os Três Poderes?
Eduardo Cunha – A disputa é política. A fala do Lula está equivocada. O Congresso não sequestrou o orçamento. O Congresso resgatou parte do orçamento sequestrado pelo governo. O orçamento brasileiro é um faz de conta. Sempre aprovamos no apagar das luzes do ano em votação simbólica de 5 minutos. São colocadas receitas inexistentes para agrupar todas as demandas e aprovar. O orçamento é autorizativo. Como as receitas não se realizam, o governo contingencia. E existe a possibilidade de remanejamento. Daí o governo edita MPs (Medidas Provisórias) remanejando rubricas ao seu interesse. Como elas têm eficácia imediata, mesmo que o Congresso derrube, não tem efeito porque já foi executada. Na prática, quem sequestra o orçamento é o Executivo. A LOA (Lei Orçamentária Anual) é uma lei aprovada pelo Congresso e demanda emendamento, modificação. Depois de aprovada, deveria ser executada. Mas o orçamento é um faz de conta.
Qual a diferença para o orçamento de outros países?
Só a aplicação autorizativa. Os europeus são parlamentaristas e o orçamento é feito junto com o legislativo. No congresso norte-americano, votam a lei que é compulsória. Se o congresso não aprova, gera o famoso shutdown: não paga nem funcionário público. Aqui, se você não aprova o orçamento, o governo tem o duodécimo e gasta 1/12 da programação orçamentária do ano anterior. Em países desenvolvidos, como Estados Unidos ou países europeus, 80% do tempo legislativo é gasto discutindo orçamento. É por onde se executam as políticas públicas, os acordos políticos, as promessas das campanhas eleitorais e o debate. Aqui, diferentemente do que Lula falou, já é propriedade do Executivo.
Sérgio Lima/Poder360 – 28.ago.2024 Segundo Eduardo Cunha, o Congresso tornou as emendas impositivas porque no passado o governo só empenhava e pagava se o congressista votasse conforme orientação do Executivo E por que só as emendas se tornaram impositivas?
O movimento começou antes de eu virar presidente da Câmara. Foi quando uma emenda constitucional do senador Antônio Carlos Magalhães que tornava todo o orçamento impositivo foi aprovada. Aí começou a discussão. Antes, o governo só liberava emendas para quem votasse com ele. Oposição não tinha, a não ser que se curvasse ao governo. Aí eu prometia para um município que votava em mim e o governo liberava por outro deputado e me tomava os eleitores. Foi a grande revolta do parlamento com o PT, pela apropriação do orçamento pelo governo para uso político. Houve o sequestro. Agora, é resgate. Transformamos as emendas em impositivas para obrigar o governo a pagar. O Henrique Eduardo Alves, presidente no biênio de 2013 a 2015, fez campanha com base na impositividade das emendas. Mas passar uma PEC é demorado. Ele aprovou na Câmara, mandou para o Senado, que votou com modificação. Ele não conseguiu acabar a votação. Aí fiz minha campanha dizendo que ia acabar de aprovar essa emenda e tornar impositivas as emendas de bancada.
Mas hoje o valor é muito alto e falta de transparência nas emendas pix.
Chamar de emendas pix é pejorativo. Antes, o governo empenhava a emenda, mas não pagava. Eram duas negociações, o governo comprava o voto duas vezes. Essas são pagas instantaneamente. Essa história que não tem rastreio é balela. Toda emenda paga vai para o órgão que vai executar e fica numa conta específica que não pode ser mexida a não ser para o pagamento do projeto. A não ser as de saúde, que são 50%. Ninguém pode impedir que alguém faça a coisa errada, mas sabe que vai responder. O Tribunal de Contas da União e dos Estados fiscalizam o dinheiro. É muito fácil mapear de uma forma clara para a sociedade. É uma forma de impedir o governo de fingir que paga as emendas. As emendas impedem o uso do orçamento como forma de cooptação parlamentar.
Em 2014, como mostra o infográfico (abaixo), era 0,1% das RCL (Receitas Correntes Líquidas). Neste ano, 24%. Não é um exagero?
Quando tenho quase R$ 1 trilhão da receita usado com o pagamento de juros e vencimento da dívida, comparado ao que está colocado, estamos falando de 2,42% do volume do gasto com juros. Dizer que isso é muito é piada. E de lá para cá, a receita cresceu. As emendas estão atreladas à receita em sua impositividade. O governo queria tirar a vinculação e passar para a correção inflacionária. Cresceu receita porque o governo aumentou impostos. E quanto tornamos as emendas impositivas em 2014, foi exigência do governo do PT que ela fosse vinculada à receita corrente líquida, não foi imposição do Parlamento.
Mas neste ano chega a R$ 49 bilhões o que será pago, como mostra esse outro infográfico. Em 2015, foram R$ 15,4 bilhões.
O conceito que está aumentando o volume está equivocado. O governo não pagava as emendas empenhadas e agora tem um crescimento normal. Antes, o governo tinha a caneta. A briga aqui não é por dinheiro. É pelo poder da caneta. Lula não tem maioria parlamentar e nunca teve nos outros governos do PT. A única forma que tinham de obter maioria era liberando dinheiro. Se o governo não pagasse as emendas empenhadas, o Congresso não votava. Aconteceu várias vezes. E revoltava a todos. Mesmo hoje há conflitos. Um exemplo é o que aconteceu em Cabo Frio, no Rio. É um escândalo. A cidade recebeu R$ 108 milhões de transferência voluntária do Governo Federal sem ter capacidade de gastar. O que cresceu foi o empenho do que já estava no orçamento. Sempre teve, mas o governo não empenhava nem executava.
O filho da ministra Nísia Trindade é secretário no município.
Virou depois que liberou a emenda. É política. Eles querem ter o controle da liberação e não ser dependentes do Congresso. Querem comprar o voto do Congresso com a liberação de emenda.
Mas as emendas são criticadas por dificultarem a realização de obras estruturantes, que dependem de uma coordenação nacional.
Pode fazer isso. Mas o governo empenha e para. Tem obra do PAC toda empenhada como restos a pagar. Esse governo não têm capacidade de execução. Quando quer se meter a fazer o que não é da sua competência, dá nisso. Para obras estruturantes a gente pode votar emendas de bancada e colocar projetos dessa natureza.
Hoje o governo tem uma aliança tácita com o Judiciário quando não consegue aprovar temas no Legislativo. A desoneração e a PEC dos precatórios são exemplos. Mudou o “presidencialismo de coalizão”?
Por que o governo quis adiantar os precatórios? Conseguiram excluir o pagamento da meta fiscal e geraram imposto de renda de quem recebeu. E essa verba entrou como parte da meta fiscal. É uma anomalia, um mecanismo para gerar receitas de um governo que cria fictíciamente um superávit. Se endivida para gerar diminuição do déficit. E o que fizeram com as desonerações é típico. Perderam, vetaram, derrubaram o veto, e foram para o Judiciário e estão negociando aumento de receita. Sempre inventam alguma forma de aumentar imposto e compensar a ineficiência. O problema das emendas não é ter despesa maior concentrada na mão de parlamentar. É dar a caneta em suas mãos.
A solução é tornar todo o orçamento impositivo?
Se aprovo um orçamento no parlamentarismo, como funciona? O governo se forma com uma maioria parlamentar entre os partidos, que compartilham o governo. Partido A fica com tal ministério, B com outro. Na lei orçamentária, o partido A vai colocar verba nos programas do seu ministério, o mesmo com o B. O orçamento é aprovado e a execução é feita. É a política. No mundo inteiro é assim. Aqui não existe esse compartilhamento. O que que acontece? Os partidos vão colocar as verbas nos ministérios que não são administrados pelo PT porque temem que não será pago onde indicaram.
Hoje não há uma discussão avançada no Congresso sobre a impositividade. Quem são os defensores?
Talvez eu possa começar. O Senado já aprovou. Entendo que tecnicamente não precisa de PEC, basta colocar na LDO. Mas com a PEC você obriga o governo. Seria mais ou menos assim: eu aprovo o programa A para o ministério B. O programa tem que ter vinculação com uma receita específica. Se a receita não se realizar, o programa é contingenciado naturalmente. Se eu colocasse que a despesa do PAC estaria atrelado ao aumento da receita pelo voto de qualidade do Carf, o governo ia ter que contingenciar. É uma diferença na forma. Eu só posso gastar o que eu ganho.
Mas hoje parece que há uma disfuncionalidade no orçamento. Não há obras estruturantes em curso.
Que tipo de obra estruturante demandada para o desenvolvimento do país não pode ser concluída por causa das emendas? Não tem nenhuma. Os problemas que relatam são de natureza política para o PAC. O governo só está escolhendo projetos ligados a eles e não são estruturantes. No Rio vão fazer encostas para evitar consequências das chuvas. Óbvio que é relevante. Os programas estruturantes da economia feitos no PAC foram por empresas privadas. Os portos foram privatizados e estão leiloando obras. As estradas são concessões. As emendas muitas vezes são complementares a essas obras. E se for estruturante, há financiamento nos organismos internacionais e internos. Se for estruturante, se paga. Há um conceito equivocado do PT que acha que o gasto público incrementa a economia. Se tiver crédito e deixar o mercado, ele vai se resolver. O Brasil está crescendo no agro e eu tenho que estimular a infraestrutura do setor. Que obra estruturante está sendo feita? Desconheço. É um desvio da discussão. O PT está disfarçando o desejo pelo controle do dinheiro.
Sérgio Lima/Poder360 – 28.ago.2024 Em entrevista ao Poder360, Cunha disse que as emendas não impedem a realização de obras estruturantes e acusou o governo de só liberar obras do PAC para aliados O que está travando a reforma tributária no Senado?
O Senado vai aprovar. Vai modificar alguma coisa e a Câmara pode manter ou não. Se o governo mantiver a urgência, ele vai ser obrigado a aprovar. Se o governo retirar, aí fica na mão do Senado. Eu tenho muitas muitas dúvidas sobre essa reforma. Vai ter aumento de carga tributária. Claro que tem benefícios, como não ter cumulatividade e identificar exatamente o quanto você paga de tributo. Se o governo retirar a urgência, vai demonstrar que não tem interesse na reforma.
O senhor está com 65 anos de idade e está bem de saúde. Perdeu peso, como foi o processo de melhora de saúde?
Eu, como todo mundo, adotei esses medicamentos de controle de diabetes que gera a capacidade de emagrecimento. E me fez muito bem. Eu fui para o mounjaro. Outros foram para o ozempic. Perdi 30 kgs e voltei ao peso que eu estava antes. Eu já tive esse peso. Tanto que estou usando as mesmas roupas que eu tinha. Nem precisei comprar roupa. Agora é tentar manter. Obviamente isso melhora a saúde como um todo e tem que buscar isso. A gente vai chegando em uma idade que se não se cuidar teremos não só o envelhecimento mais difícil, mas também vai perdendo as nossas capacidades. Graças a Deus eu estou na minha plenitude, não só intelectual, mas física.
Pretende voltar a disputar eleições?
Voltarei com certeza absoluta. Disputarei 2026. Não sei ainda por onde, mas não será pelo Rio. Lá tem a minha filha como deputada e não pretendo atrapalhar a carreira dela. Acho que ela está bem e prefiro que ela continue. Vou provavelmente para outro Estado disputar e ver se os eleitores me aceitam de volta.
