Aneel diz que outubro terá bandeira tarifária vermelha patamar 1
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 3ª feira (23.set.2025) que os regimes diferenciados na reforma tributária sobre o consumo “se justificam, em certa medida”. Segundo ele, era “impossível” aprovar a proposta sem um diálogo com o Congresso a respeito.
“Os setores que tiveram tratamento específico estão extremamente satisfeitos”, declarou durante o 2º Congresso de Direito Tributário do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), em Brasília.
Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Reforma Tributária, que era debatida há cerca de 40 anos no Legislativo. Haddad reforçou que haverá uma revisão das exceções a cada 5 anos, o que chamou de “remédio”.
“Sabíamos que era inevitável que elas existissem e fomos calibrando isso”, afirmou.
Haddad disse que o governo optou por não encaminhar uma nova proposta de emenda à Constituição para que o texto pudesse avançar no Congresso.
A PEC 45 de 2019, da Câmara, avançou no Congresso, mas houve aproveitamento de itens da PEC 110 de 2019. A Reforma Tributária também conta com 2 projetos de lei complementar.
“O mérito desse governo foi reconhecer que havia uma grandeza ali que poderíamos aproveitar […] Não cabia ao governo encaminhar uma nova PEC, chamar a paternidade para si”, declarou o ministro.
Participaram do painel com Haddad:
- Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal);
- Luiz Gurgel de Faria, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça);
- Misabel Derzi, advogada tributarista.