Os casos de fraude na utilização de benefícios fiscais previstos no pacote de ajuda a empresas dos setores de turismo e de eventos fizeram a Receita Federal emitir um alerta na 4ª feira (27.set.2023). O órgão informou ter enviado um comunicado a contribuintes suspeitos de terem inserido informações falsas nas declarações sobre o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
Segundo o Fisco, a comunicação de informações falsas pode acarretar multa de até 100% nos casos de fraude comprovada e resultar na abertura de processos na esfera criminal. As empresas intimadas poderão corrigir os dados para receber a ajuda. O órgão não divulgou quantos contribuintes receberam o aviso.
Criado para ajudar empresas dos setores de turismo e eventos afetadas pela pandemia de covid-19, o Perse autoriza a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, inclusive com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), por meio de acordos de transações nas modalidades individual ou por adesão. As empresas poderão receber descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e parcelar o pagamento em até 145 meses.
A Receita Federal esclarece que as condições do programa incluem o cumprimento da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), regulamentada por uma portaria editada em 29 de dezembro de 2022, que define os segmentos que poderão receber os benefícios.
Criado pela Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, o Perse só entrou em vigor em 2023 porque a regulamentação levou cerca de 1 ano e meio para sair. Além da portaria que lista os CNAE, editada pelo antigo Ministério da Economia, a Receita Federal editou uma instrução normativa em outubro do ano passado com regras para o programa.
Com informações da Agência Brasil